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Por causa da inflação, um real hoje equivale a menos de R$0,70 em 2018. Isso quer dizer que a nossa moeda teve desvalorização de 30% em 7 anos. Mas foi justamente naquele ano a última atualização da tabela do Simples Nacional.

Para Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), essa defasagem é uma injustiça contra os empresários de pequeno porte. “Isso dificulta realmente o desenvolvimento econômico, dificulta o campo de trabalho para os pequenos. Porque qualquer aumento de custo é nefasto para os pequenos. Os pequenos têm que trabalhar dentro do seu horizonte para a geração de renda e essa geração de renda é muitas vezes até familiar”, afirma o executivo.

A entidade lidera um movimento para pressionar os poderes a modernizarem a política. O objetivo é aprovar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, já aprovado no Senado Federal, que amplia a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 145 mil, com atualização anual pela inflação, e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, esse limite é de R$81 mil, sem atualização automática e o máximo de um funcionário contratado.

O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, diz que os debates já foram realizados e que a Casa precisa agir para ajudar o setor responsável por 30% do Produto Interno Bruto brasileiro. “O que nós temos que parar é de só falar, nós temos é que fazer também. Nós temos que transformar isso em realidade e atualizar o mais rápido possível. Infelizmente, esse ano não dá mais tempo, mas no próximo ano, não tenho dúvida nenhuma de que nós vamos nos debruçar, como nos debruçamos no último semestre, para avançarmos na aprovação do PL 108”, garante o parlamentar.

O texto foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e, por último, na de Constituição e Justiça (CCJ), faltando apenas a apreciação no plenário da Câmara. Um pedido de urgência, para acelerar a análise, foi apresentado, mas ainda não foi votado.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla empresas de diversos setores com receita bruta anual de R$81 mil a R$4,8 milhões. Ele foi lançado em 2007 para descomplicar a vida de donos de pequenos negócios. Desde então, mais de 25 milhões de empreendedores abriram um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e deixaram a informalidade.

Além do faturamento, o Simples também só pode ser acessado por certas atividades econômicas. A consulta é feita a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) no Portal do Empreendedor.

O Código de Defesa do Contribuinte, aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (9), traz justiça para os contribuintes com as contas em dia. A avaliação é do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Alfredo Cotait Neto.

“Esse projeto, separando o devedor contumaz do bom pagador, daquele honesto, correto, é fundamental. Se não aprovasse, estava-se privilegiando exatamente o contrário: aquele que usa mecanismo para burlar e não honrar os seus compromissos”, declarou o dirigente.

Uma das principais novidades da proposta, que agora vai à sanção presidencial, é a criação de regras mais duras para coibir pessoas e empresas especializadas em operar sem pagar os impostos devidos de forma recorrente e planejada, conhecidos como devedores contumazes.

Quando estiver em vigor, será classificado devedor contumaz quem tiver dívida tributária federal superior a R$ 15 milhões e que seja maior que o patrimônio declarado. 

Essa medida é uma das prioridades do governo federal para combater o crime organizado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a Receita Federal já tem criminosos no radar. “Estamos falando de R$ 28 bilhões de um setor apenas. Lembrando que mais da metade disso é da esfera estadual. Mas a questão não é que a pessoa não vinha pagando e quebrando as empresas. É que agora a pessoa pode até continuar não pagando, mas ela vai ter que sair da atividade e vai ter que responder criminalmente”, destacou Haddad. 
“Acredito que seja uma muito boa notícia para os contribuintes sérios. Que querem se manter na atividade, mas querem práticas concorrenciais justas e leais”, completou o ministro.

Tipos de devedores

A caracterização como devedor contumaz não é automática. Antes, um processo administrativo de 30 dias será aberto para que o contribuinte possa se defender. 

A legislação prevê 3 tipos de devedores:

●    Devedor eventual: aquele que atrasa o pagamento de impostos por uma dificuldade momentânea e sem intenção de obter vantagem;
●    Devedor fraudulento: aquele que comete irregularidades ou crimes para esconder impostos, enganar a Receita Federal ou impedir a cobrança da dívida;
●    Devedor contumaz: aquele que, por meses consecutivos, não paga impostos de forma intencional como parte do modelo de negócio para aumentar os lucros.

A partir do momento que a dívida for totalmente quitada, o processo é encerrado. Se o débito foi negociado ou parcelado, com os pagamentos em dia, o processo fica suspenso.

Incentivos

Além de punição para os devedores, o texto aprovado pelo Congresso Nacional também incentiva o cumprimento das obrigações fiscais. Os contribuintes considerados bons pagadores terão benefícios:

●    Atendimento priorizado e exclusivo em órgãos fiscais;
●    Acesso facilitado para tomada de crédito subsidiado pelo governo;
●    Execução das garantias em processos totalmente encerrados na Justiça.

A proposta foi aprovada com 436 votos a favor e apenas 2 contrários. Para o deputado Domingos Sávio (PL-MG), essa votação expressiva demonstra o compromisso do parlamento em separar o bom contribuinte do devedor mal-intencionado. “Esse projeto, chamado de projeto do devedor contumaz, é também o projeto do código de defesa do contribuinte honesto e, que ao mesmo tempo, pune de forma muito dura o sonegador criminoso, aquele que é profissional do crime para desviar dinheiro público ou lavar dinheiro”, frisou.

Em análise no Senado, o Projeto de Lei 4.789/2024 — de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatoria de Marcos Rogério (PL-RO) — atualiza o marco jurídico da pesca e da aquicultura no país. Construído com a participação de mais de 150 pescadores de diferentes regiões, o texto cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e busca fortalecer tanto a pesca artesanal quanto a industrial.

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o debate reuniu governo, especialistas e representantes do setor, reforçando que a modernização da legislação é essencial para garantir segurança jurídica, reduzir entraves regulatórios e melhorar a governança da atividade.

Os parlamentares envolvidos na discussão destacaram que o novo marco pode corrigir lacunas antigas da legislação e melhorar a gestão pesqueira. Marcos Rogério ressaltou que a proposta reconhece saberes tradicionais, amplia a transparência e reforça a prática sustentável. Já Alessandro Vieira afirmou que a atualização é necessária porque a lei atual está defasada. O senador Jorge Seif (PL-SC), que requereu a audiência, defendeu autonomia ao Ministério da Pesca, melhoria das estatísticas oficiais e mais rigor no controle do seguro-defeso.

Representantes do setor também alertaram para a importância de separar juridicamente aquicultura e pesca extrativa, evitando insegurança normativa e burocracias que desestimulam a produção.

O que muda

• Atualiza a Lei nº 11.959/2009 e cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.
• Separa juridicamente aquicultura e pesca extrativa, com regras específicas para cada atividade.
• Simplifica registros e autorizações, especialmente para pescadores artesanais.
• Reforça a autonomia do Ministério da Pesca e melhora a governança do setor.
• Implanta estatísticas oficiais permanentes para orientar a gestão e dar transparência aos dados.

Diferenças essenciais entre aquicultura e pesca extrativa

Origem do pescado:

• Aquicultura: produção controlada em tanques, viveiros ou sistemas de cultivo.
• Pesca extrativa: captura de organismos diretamente na natureza.

Regulação necessária:

• Aquicultura: exige regras de licenciamento produtivo, biossegurança e manejo controlado.
• Pesca extrativa: demanda ordenamento de estoques, períodos de defeso e monitoramento ambiental.

Impactos ambientais:

• Aquicultura: pode ser planejada para minimizar impactos e garantir previsibilidade produtiva.
• Pesca extrativa: depende do equilíbrio dos ecossistemas e da saúde dos estoques.

Objetivo da diferenciação no PL:

• Evitar que atividades tão distintas sejam submetidas às mesmas exigências legais, reduzindo burocracia e insegurança jurídica.

As informações são da Agência da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

Há mais de 10 anos, os javalis apareceram na propriedade Wesley da Cunha. Prrodutor de carne bovina e de laticínios de cabra no município de Uberaba, no oeste mineiro, ele tem sofrido grandes prejuízos com a proliferação de javalis, que destroem até 30% do milho plantado para alimentar os rebanhos. 

“Todo dia você tem que estar olhando. Todo dia você tem que estar pelejando, você não pode estar descuidando, porque o prejuízo é muito muito grande. Mesmo você colocando cachorro, mesmo você liberando para caça, mesmo a gente, que é CAC e faz o controle ambiental também. Mas não é fácil, está aumentando cada dia que passa”, desabafa o pecuarista.

A 540 quilômetros ao sul, em Brazópolis, ainda em Minas Gerais e perto da divisa com o Rio de Janeiro, o Dimas Silveira enfrenta um problema muito parecido: javalis apareceram há cerca de 10 anos e têm atacado a produção de milho utilizada para alimentar o gado da propriedade. “É um animal feroz e bastante adaptado à nossa região. Ele come basicamente tudo. Já vi comendo cana e fuça tudo quanto é lugar”, conta o brazopolense.

Quem já teve que enfrentar esse problema garante que não há limite para o apetite desses animais. Os javalis são animais onívoros, ou seja, se alimentam de tudo, desde vegetais a carcaças de outras espécies. Para piorar, por não serem naturais do território brasileiro, não possuem predador natural.

Como o portal Brasil 61 mostrou com exclusividade, o número oficial de javalis abatidos em 2025 é o maior da história: 511.466. Especialistas, no entanto, acreditam em subnotificação e que o dado real pode ser até 5 vezes maior.

Risco ao ecossistema e à sanidade animal

Além do rombo financeiro, os produtores se preocupam com o impacto em todo o ecossistema. Em busca de minhocas, os javalis reviram as nascentes de rios e córregos, que muitas vezes acabam mortas por essa ação, muito devido ao peso desses animais de grande porte. 

Na lavoura de mandioca que o produtor Alex Scarante possui na cidade paranaense de Umuarama, a produtividade despencou desde que esses animais apareceram por lá. Os javalis atacam as mandioqueiras em busca da raiz e também destroem as reservas ambientais e de água da propriedade quando acabam com as áreas de preservação permanente e nascentes. “Ele faz esse pisoteio e acaba com esse mato. Essa reserva que a gente precisa muito, essa mina de água que a gente precisa”, lamenta o agricultor.

Dimas revela ainda um terceiro problema: a propagação de doenças com a proliferação de javalis. “Ele poderia facilmente reintroduzir no Brasil a febre aftosa. Isso, de imediato, o país perde o status de livre de febre aftosa e trava a exportação de carne, o consumo diminui. Em consequência disso, é um prejuízo tremendo para toda a cadeia, desde o produtor até o exportador”, alerta.

Combate

Wesley, Dimas e Alex são caçadores de javalis registrados. Eles defendem o abate como a forma mais eficaz de combater a espécie invasora, antes que ela traga ainda mais problemas para a produção de alimentos no Brasil.

No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar de Agropecuária apoia a prática. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) defende que estados e municípios tenham autonomia para fazer o controle de animais invasores, atualmente feito pelo Ibama. “Nós obrigatoriamente temos que atribuir aos estados e alguns municípios habilitados o direito de fazer o controle deste animal. Não apenas o abate com o controle, mas também o aproveitamento com regulação sanitária.”

O projeto que trata do tema é debatido na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal analisa se a lei estadual de São Paulo que autoriza o controle populacional e manejo de espécies invasoras, aprovada em 2020, é ou não constitucional. A Suprema Corte reconheceu repercussão geral da matéria, ou seja, o que for decidido nesse caso, valerá para ações semelhantes para a Justiça brasileira.

O Senado aprovou o projeto de lei 542/2022, que discriminaliza a poda de árvores em casos de possível risco de acidente. De acordo com a proposta, prefeituras e órgãos ambientais municipais em todo o Brasil passam a ter um prazo máximo de 45 dias para responder a pedidos de poda ou corte de árvores que apresentem essa condição. Caso a prefeitura ou o órgão ambiental correspondente não se manifeste dentro deste período, o cidadão não cometerá crime ambiental ao executar o serviço de poda ou corte. Agora, o projeto aprovado segue para sanção presidencial.

A medida altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) com a intenção de agilizar o processo de cortes de árvores em locais públicos ou propriedades privadas na falta de resposta a um pedido de supressão vegetal. A proposta também permite a contratação de profissionais habilitados para realizar esses serviços. 

De autoria do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), o projeto estabelece que o risco de acidente deverá ser atestado por profissional habilitado, que poderá também ser contratado para a execução do serviço. O relator do projeto, o senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) deu o parecer favorável à proposta. 

Principais mudanças

• Maior agilidade na remoção de árvores que representam risco de acidente
• A autorização será considerada automática após 45 dias sem resposta do órgão ambiental
• Facilidade para proprietários e gestores de áreas públicas em contratar profissionais qualificados para realizar a poda ou corte de árvores
• Redução de burocracia e potencial prevenção de acidentes causados por árvores em situação de risco

Possíveis repercussões negativas

• Enfraquecimento das garantias públicas de proteção ambiental
• Aumento do desmatamento e degradação ambiental
• Pressão sobre órgãos ambientais e possível sobrecarga
• Potenciais conflitos sociais e urbanos por menos formalidades e possível uso indevido da legislação

As informações são do Senado Notícias.

O relatório que institui a Licença Ambiental Especial (LAE) foi aprovado, nesta terça-feira (2), na Comissão Mista responsável pela análise da Medida Provisória 1.308/2025. A norma prevê simplificação e prioridade na análise, de no máximo 1 ano, para empreendimentos definidos por Conselho do Governo Federal como estratégicos.

O parecer do deputado Zé Vitor (PL-MG) manteve grande parte do texto elaborado pelo Palácio do Planalto em agosto, quando destacou a LAE do restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dispositivos como o processo monofásico, alterado pelo governo, seguiram de fora, enquanto foram incluídas a obrigatoriedade de audiência pública com comunidades tradicionais que podem ser impactadas por uma obra e a necessidade de relatório para a mineração social, como a extração de areia, cascalho e brita.

Segundo o parlamentar, as críticas que a proposta tem recebido, de afrouxamento das regras ambientais, não condizem com a realidade. “Todos os requisitos necessários para se ter uma boa licença e ter garantida a preservação ambiental estão sendo assegurados aqui. Tem muito discurso que não está baseado no projeto, tem muito discurso e narrativa que estão sendo sustentados por uma questão ideológica, não com base na técnica e não com base no que está escrito nos nossos projetos de lei e na medida provisória”, defendeu Zé Vitor.

Após a aprovação na comissão especial, o relatório foi encaminhado para análise nos plenários da Câmara e, na sequência, do Senado. O prazo de vigência de uma medida provisória é de 120 dias. Se nesse período não for apreciada pelo Congresso Nacional, a MP perde a validade. No caso da licença ambiental especial, esse prazo termina nesta sexta-feira, dia 5. A expectativa é que as duas casas aprovem o relatório antes disso.

Alterações na LAC

O relator aproveitou o relatório para listar as atividades e empreendimentos que não podem solicitar a licença ambiental por adesão e compromisso, a LAC. A autorização autodeclaratória vai estar disponível para projetos de pequeno e médio potencial poluidor, exceto para aqueles que removam ou realoquem populações em áreas de preservação permanente (APP), em áreas declaradas contaminadas ou de mineração.

Zé Vitor vê a medida como mais um passo para a segurança e previsibilidade de investimentos essenciais de melhoramento da infraestrutura no país e rechaçou as críticas de afrouxamento da proteção ambiental. “Licença por adesão e compromisso é com base nas normas. Conhecedor das normas e ciente que todas as medidas de controle ambiental precisam estar instaladas, ciente de que deve conhecer todos os impactos ambientais, ciente que os riscos devem ser calculados, então o empreendedor recorre a esse a essa licença”, afirmou.

Judicialização

O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista tentou frear os pontos que o grupo considera mais sensíveis. Foi a atuação de Nilto Tatto (PT-SP) que garantiu a compulsoriedade das reuniões com comunidades originárias afetadas pelas obras, acordo firmado após interrupção de uma hora na sessão da comissão.

Para o deputado, a aprovação do relatório da MP é uma derrota menor do que uma eventual derrubada dos vetos desses itens, como o Congresso fez com o restante da Lei Geral do Licenciamento Ambiental na semana passada. O político defende ainda que o governo questione no Supremo Tribunal Federal os 52 dispositivos cujos vetos do presidente Lula foram revertidos pelos parlamentares.

Apesar de ter aprovado o projeto de lei antifaccções há duas semanas, o debate sobre combate ao crime segue quente na Câmara dos Deputados. Nesta semana, o deputado Mendonça Filho (União-PE) deve apresentar aos líderes partidários o relatório da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC nº 18/2025), em reunião marcada para esta terça-feira (2).

O texto original, apresentado pelo Ministério da Justiça, altera as competências da União, estados e municípios sobre a gestão da segurança. São diversas mudanças nos artigos constitucionais, do 21 ao 24, e no 144. Entre elas, a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para integração e cooperação no combate ao crime e coordenação do sistema penitenciário; a transformação da Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, com competência para patrulhamento ostensivo não só em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais; e o fortalecimento dos fundos de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), com garantia de recursos e sem a possibilidade de cortes.

Em evento nesta segunda-feira (1º), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a intenção é aprovar o texto ainda em 2025, antes do recesso legislativo, ou seja, até o próximo dia 19. Segundo Motta, após discussão entres os líderes, o relatório deve ser apresentado na comissão especial para tratar da matéria nesta quinta-feira (3).

Estados contra

No mesmo dia em que o relator deve apresentar o parecer, a comissão especial que discute a PEC vai ouvir os maiores críticos da proposição. Estão previstos para expor o descontentamento com a matéria os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), e de São Paulo, Tarcísio de Freitas.

A principal crítica feita por parte dos chefes dos executivos estaduais goiano e paulista é que a proposta enfraquece a autonomia dos entes federativos no combate ao crime, como define a Constituição atualmente. Tanto Caiado como Tarcísio já descreveram o texto como “falso” e “enganação”.

Já o Palácio do Planalto vê a iniciativa, assim como o PL Antifacção, como uma resposta para a insatisfação da população com a segurança pública. Pesquisas recentes mostram que o quesito é o de maior reprovação dos brasileiros e apontado por especialistas como tema central nas eleições de 2026.

Dados do Sistema de Informação de Manejo de Fauna (Simaf), operado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e obtidos com exclusividade pelo portal Brasil 61, mostram que os 511.466 javalis abatidos neste ano no país, só até o mês de agosto, são um novo recorde.

Os abates autorizados, que são declarados voluntariamente por usuários cadastrados no Simaf, aumentaram em 465% desde 2020 (90.528). Desde então, foram 1,710 milhão de animais mortos oficialmente.

Para o professor e coordenador de capivaras e javalis da Universidade Federal de São Paulo (USP/ESALQ-LOG), Paulo Bezerra, o dado pode ser até 5 vezes maior.

“Nós fizemos uma enquete com os caçadores: nenhum caçador abate 1, 2 animais por autorização com validade de 6 meses. Eles abatem, no mínimo, três. Então, na realidade, os relatórios são declaratórios. Portanto, eles abatem 10, 20, 30, 50 animais, mas não têm coragem, nem tempo, nem paciência para preencher o relatório no Simaf. Então, eles preenchem os dados relatando o abate de 1 ou 2 animais”, alerta o pesquisador.

O especialista afirma que a forma mais eficaz de fazer o controle desses animais é pela caçada. Endêmica da Europa e da Ásia, a espécie não possui predador natural no Brasil e, somada à rápida reprodução, se tornou uma praga principalmente no Centro-Sul do país.

Prejuízos

Em Mato Grosso do Sul, a crescente população de javalis faz estragos por onde passa. De fazendas de soja e milho a áreas turísticas de Bonito, passando por encostas de rios e áreas de proteção permanente, os relatos dos transtornos de produtores, ambientalistas e entidades demonstram como o problema vem se agravando.

“Eles causam prejuízos direto às lavouras, especialmente de milho, soja, cana de açúcar e pastagens, destruindo áreas durante a alimentação e o deslocamento. Além dos danos econômicos, representam um risco sanitário para diversas cadeias produtivas, por poderem transmitir doenças e comprometer a bioseguridade”, afirma Fernanda Lopes de Oliveira, consultora técnica da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL).

A entidade defende uma integração entre produtores, iniciativa privada e poder público para fazer o manejo populacional efetivo, bem como a necessidade de investimento em pesquisa para dados mais precisos sobre a ocorrência do animal. A Assembleia Legislativa estadual discute um projeto de lei para reconhecer os javalis como pragas e endurecer o combate à espécie.

O oeste de Santa Catarina também vem se transformando numa nova fronteira para os javalis. A Embrapa Suínos e Aves está estudando a expansão da praga pelo estado e os impactos à população. “Essa invasão traz riscos sanitários para os animais e para o homem, pelos impactos que eles causam também no ambiente, contaminando ambientes, solo, água e isso também veicula patógenos  que podem acometer outras espécies”, conta a pesquisadora Virginia Santiago.

Controle de javalis

O controle de javalis está previsto em uma norma técnica de 2013 do Ibama. Para realizar esse controle, é necessário obter autorização e registro como controlador junto ao órgão. Os estados também podem redigir as próprias regras, desde que não sobreponham as definições federais. Até o momento, apenas São Paulo e, mais recentemente, Minas Gerais, aprovaram lei sobre o tema.

Rafael Salermo, engenheiro agrônomo e fundador da Associação Brasileira de Caçadores Aqui tem Javali, pede não apenas que os órgãos de fiscalização apoiem a caça à espécie mas deixem de perseguir os caçadores. “O caçador hoje é uma pessoa que é muito sabatinada, muito averiguada para estar fazendo esse controle. Até porque o produtor rural também não permitiria que uma pessoa que não fosse da sua confiança adentrasse, inclusive armado, na sua propriedade para realizar essa atividade”, protesta.

Na Câmara dos Deputados, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) apresentou uma proposta que entrega a competência do combate a espécies nocivas aos estados e municípios e flexibiliza a comercialização de produtos para o controle. “O que queremos é fazer isso de maneira ordenada, com pessoas que vão fazer de maneira espontânea, com custo próprio, mas que tenham condição de fazer de maneira regrada, de tal maneira que têm o controle disso que vai se transformando numa epidemia com grandes riscos para a economia do país.”

O projeto está em análise pela Comissão de Saúde da casa. A intenção do autor e da Frente Parlamentar de Agropecuária é aprovar um requerimento de urgência e votar a matéria no plenário da Casa ainda este ano.

Vinte e dois anos não representam um período extenso para a vigência de uma lei – a própria Constituição Federal, de 1988, completou 37 anos e ainda é considerada recente. Mas as transformações sociais e tecnológicas das últimas décadas, impulsionadas sobretudo pela expansão do acesso à internet, levaram o Senado Federal a iniciar o debate sobre um novo Código Civil. O atual entrou em vigor em 2003.

O texto inicial foi elaborado por uma comissão especial composta por 37 juízes, que sugeriram cerca de 1,2 mil mudanças, entre atualizações e novos dispositivos, reunidas no Projeto de Lei nº 4, de 2025.

Entre as novidades, a matéria legitima a união homoafetiva, confere proteção jurídica própria aos animais, estabelece o Direito Digital e, nas relações contratuais, por exemplo, limita taxas de juros por inadimplência a 2% ao mês.

Críticas

Diante de tantas mudanças, o setor produtivo pede conservadorismo. Não na parte de costumes, mas na de contratos. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) avalia que o Código Civil existente foi suficientemente bem desenhado para guiar a solução de litígios, necessitando apenas de aperfeiçoamentos pontuais.

“Nos parece que, a melhor política, em se tratando de alterar o Código Civil, é o minimalismo. Vamos buscar modificar disposições do Código Civil que tenham ensejado interpretações díspares entre os nossos tribunais, que tenham gerado polêmica na doutrina”, afirmou Alexandre Vitorino, diretor Jurídico da CNI, no evento “Diálogos Brasil: a reforma do Código Civil e os impactos para a sociedade”, realizado na última quarta-feira (19).

A entidade elenca alguns itens da nova proposta do Código Civil com alto risco para a previsibilidade, a segurança jurídica e a gestão de risco empresarial no país:

• Sobreposição normativa da regulamentação dos contratos de seguro, aprovada em 2024;
• Aumento de ações judiciais pelo dever de indenização, independente de ilicitude;
• Reparação de dano, independente de culpa;
• Indenização de danos indiretos ao fato gerador;
• Falta de definição clara para o risco especial do dever reparação;
• Introdução da função punitiva e pedagógica da indenização;
• Ampliação do alcance do dever de indenizar por omissão preventiva, antes de o dano ocorrer.

Diáologo

Vice-presidente da Comissão Temporária para examinar o texto, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) ressaltou o compromisso do Legislativo com o aprimoramento das normas brasileiras. “Será esse o trabalho, tal qual diamante bruto, sem lapidar, o trabalho da comissão: modificar aquilo que merece ser aperfeiçoado, adicionar aquilo que, porventura, não foi trazido no texto, e suprimir aquilo que o parlamento entenda que não deveria estar ali”, disse.

Frente à complexidade do tema, a comissão no Senado teve o tempo de apreciação quadruplicado. Dessa forma, o prazo final para entrega do projeto é em junho de 2026, antes de ser enviado para o plenário da Casa e, posteriormente, analisado pela Câmara dos Deputados.