A quantidade de cidades brasileiras impedidas de receber valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) era de 32, até o último dia 27 de abril. A maioria está situada em Minas Gerais. Ao todo, a unidade da federação conta com 15 entes bloqueados. 

Outro estado em destaque é o Rio de Janeiro, que tem 6 prefeituras que não podem receber esses recursos da União. Na sequência aparece o Rio Grande do Sul, com 5 cidades bloqueadas. Os dados constam no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). 

Diante desse cenário, o especialista em orçamento público Cesar Lima orienta que os gestores públicos resolvam as pendências que impedem o repasse desses recursos. Ele explica que, normalmente, são dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas. 

“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União", pontua. 

Lista dos bloqueados do FPM

1. AFONSO CLÁUDIO (ES)    
2. IBATIBA (ES)    
3. MORRINHOS (GO)    
4. LORETO (MA)    
5. ESTRELA DALVA (MG)    
6. ESTRELA DO SUL (MG)    
7. GRUPIARA (MG)    
8. IGUATAMA (MG)    
9. IJACI (MG)    
10. INGAÍ (MG)    
11. MORRO DO PILAR (MG)    
12. OURO PRETO (MG)    
13. PASSA TEMPO (MG)    
14. PEDRA DOURADA (MG)    
15. PEDRINÓPOLIS (MG)    
16. PIEDADE DO RIO GRANDE (MG)    
17. RIO CASCA (MG)    
18. SANTA RITA DO SAPUCAI (MG)    
19. SENADOR JOSÉ BENTO (MG)    
20. CABO FRIO (RJ)    
21. CARAPEBUS (RJ)    
22. COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ)    
23. CORDEIRO (RJ)    
24. ITAGUAÍ (RJ)    
25. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
26. ARROIO DO SAL (RS)    
27. JAQUIRANA (RS)    
28. LIBERATO SALZANO (RS)    
29. NOVO BARREIRO (RS)    
30. REDENTORA (RS)    
31. GRACCHO CARDOSO (SE)    
32. RIBEIRÓPOLIS (SE)

Como desbloquear repasse do FPM?

Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.   

Gestão municipal: confira cronograma para emendas individuais e de bancada

O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.

FPM: terceiro decêndio de abril

Nesta quarta-feira (30), os municípios partilham um montante de R$ 4,8 bilhões O valor é referente à terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A quantia é cerca de 1% menor do que no mesmo período do ano passado.

A União vai repassar nesta quarta-feira (30) um montante de R$ 4,8 bilhões aos municípios brasileiros. O valor, que correspondente à terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é cerca de 1% menor do que no mesmo período do ano passado. 

Entre os estados da região Sul do país, por exemplo, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. A unidade da federação vai contar com um total acima de R$ 304 milhões, que será partilhado entre cidades como Vacaria, Tramandaí e Sapiranga. Já no Sudeste, o estado de São Paulo recebe a maior quantia. Ao todo, serão mais de R$ 595 milhões distribuídos entre municípios como Suzano, Sorocaba e São José do Rio Preto. 

O especialista em orçamento público, Cesar Lima, pontua que essa redução pode ser um sinal de alerta, pois surge um receio de que vire uma tendência para os próximos meses. 

“É um fato que já havia acontecido no mês passado, que nos deixa um pouco preocupados em relação a uma constância dessas ocorrências. Temos toda essa questão de tarifas aumentadas e possível redução do imposto de renda. Apesar de a inflação ter cedido um pouco, ainda há uma pressão sobre os alimentos. Vamos esperar para ver o que vai acontecer nos próximos decêndios”, destaca.

Entre as capitais que vão receber os maiores valores estão Fortaleza (CE), com cerca de R$ 42 milhões; Salvador (BA), com R$ 38 milhões; e Manaus (AM), Recife (PE), São Luís (MA) e Teresina (PI), com mais de R$ 26 milhões, cada.

Prefeituras bloqueadas

Até o último dia 27 de abril, 32 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Verifique se a sua cidade está na lista

1. AFONSO CLÁUDIO (ES)    
2. IBATIBA (ES)    
3. MORRINHOS (GO)    
4. LORETO (MA)    
5. ESTRELA DALVA (MG)    
6. ESTRELA DO SUL (MG)    
7. GRUPIARA (MG)    
8. IGUATAMA (MG)    
9. IJACI (MG)    
10. INGAÍ (MG)    
11. MORRO DO PILAR (MG)    
12. OURO PRETO (MG)    
13. PASSA TEMPO (MG)    
14. PEDRA DOURADA (MG)    
15. PEDRINÓPOLIS (MG)    
16. PIEDADE DO RIO GRANDE (MG)    
17. RIO CASCA (MG)    
18. SANTA RITA DO SAPUCAI (MG)    
19. SENADOR JOSÉ BENTO (MG)    
20. CABO FRIO (RJ)    
21. CARAPEBUS (RJ)    
22. COMENDADOR LEVY GASPARIAN (RJ)    
23. CORDEIRO (RJ)    
24. ITAGUAÍ (RJ)    
25. SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA (RJ)    
26. ARROIO DO SAL (RS)    
27. JAQUIRANA (RS)    
28. LIBERATO SALZANO (RS)    
29. NOVO BARREIRO (RS)    
30. REDENTORA (RS)    
31. GRACCHO CARDOSO (SE)    
32. RIBEIRÓPOLIS (SE)

FPM

Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Gestão municipal: confira cronograma para emendas individuais e de bancada

O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).    
 

A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) divulgou os cronogramas para execução das emendas individuais 2025 e para execução das emendas de Bancada e de Comissão 2025, com finalidade definida. A divulgação foi feita no TransfereGov, que traz o passo a passo com o calendário a ser seguido pelo gestor municipal.

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressaltou que, agora, é fundamental que o gestor esteja atento aos prazos e à articulação com os parlamentares. Para a CNM, este é um momento estratégico e, por isso, é importante que prefeitos e prefeitas apresentem as necessidades dos Municípios.

Emendas individuais 2025

O Comunicado 8/2025 elenca os cronogramas para execução das emendas individuais 2025, na modalidade de finalidade definida. As emendas individuais permitem que os deputados federais destinem recursos orçamentários para atender necessidades específicas de cada região, levando em conta o planejamento de políticas públicas da localidade.  

O comunicado traz dois cronogramas. O primeiro refere-se à modalidade sem utilização das mandatárias, relacionado à celebração dos instrumentos pelos Órgãos Concedentes, que define o cronograma para execução de convênios, termos de parceria, termos de fomento e colaboração

A divulgação dos programas pelo concedente no Transferegov.br vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de 15/05 até 1º/06.

Já o segundo refere-se à modalidade com utilização das mandatárias, relacionado à celebração de contratos de repasse pela mandatária, que define o cronograma para execução de contratos de repasse.

O prazo para divulgação dos Programas no Transferegov.br pelo concedente vai de 2/05 até 14/05. Já o prazo para envio das propostas e Plano de Trabalho pelo proponente vai de de 15/05 até 1º/06/2025

Emendas de bancada e de comissão 

O Comunicado 9/2025 estabelece o cronograma para execução das emendas de bancada e de comissão 2025, com finalidade definida, que são apresentadas pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, bem como as propostas pelas Mesas Diretoras das duas Casas.

Os prazos iniciais, em cada modalidade, tanto de divulgação dos Programas no Transferegov.br como de envio das Propostas e Plano de Trabalho são os mesmos do comunicado 8. Já os prazos para aprovação ou rejeição vão de 14/07 até 06/08.
 

Com potencial de gerar uma economia de R$ 1 trilhão para os cofres municipais, a chamada PEC da Sustentabilidade (66/2024) será o grande destaque da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece de 19 a 22 de maio, no Centro Internacional de Convenções de Brasília (CICB).

A proposta, que já passou pelo Senado e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, agora aguarda a instalação da comissão especial para seguir ao plenário. O apoio maciço dos gestores locais durante a Marcha será essencial para acelerar a tramitação. A expectativa é que o tema seja amplamente debatido, inclusive na presença dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.

O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, destaca que a proposta não gera impacto para o orçamento da União, mas representa um enorme fôlego financeiro para os municípios. 

“A PEC vai tirar a corda do pescoço dos prefeitos”, afirmou. Entre os pontos centrais estão o parcelamento de dívidas previdenciárias, novas regras para precatórios e a desvinculação de receitas.

EC 103/2019

A Emenda Constitucional 103/2019, responsável por reformar o sistema previdenciário, afeta diretamente o orçamento das prefeituras, especialmente na administração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e na cobertura de benefícios temporários, como o auxílio-doença e o salário-maternidade. A nova regra exige ajustes nas normas de aposentadoria e nas alíquotas de contribuição, além de transferir para o tesouro municipal a obrigação de custear certos benefícios que antes eram pagos pelo RPPS.

O presidente da CNM defende que a Emenda Constitucional 103/2019 seja estendida aos 2.100 municípios com regime próprio de previdência, o que permitiria redirecionar até 54% do passivo para áreas como saúde e educação.

O tema estará no centro da plenária Sustentabilidade Fiscal e Previdenciária dos Municípios, parte da programação oficial do evento. Segundo a CNM, a Marcha é um espaço para todos os agentes locais e não apenas prefeitos. As inscrições seguem abertas no site da entidade.

Você conhece ou já ouviu falar sobre os Comitês de Cultura? Eles estão presentes em 26 unidades da federação e funcionam como um elo entre a população e a construção das políticas públicas culturais. 

Promover a cultura como um direito fundamental é uma das metas dessa rede, que vem se consolidando desde sua implantação, em 2023. Isso é o que explica a ministra da Cultura, Margareth Menezes:  

“Comitê de Cultura é uma coisa muito legal que está acontecendo em todo lugar. Cada Comitê de Cultura é gerido por uma organização da sociedade civil que atua no território e foi selecionado por meio de um edital de cultura do Ministério da Cultura. O Comitê é um espaço de mobilização social, formação cidadã e apoio para quem vive da cultura brasileira.”
 
Com a retomada das políticas públicas de cultura pelo MinC, os Comitês de Cultura têm sido um canal para a população ser ouvida e dialogar cada vez mais com o Governo Federal. Eles estão espalhados pelo país, contribuindo para que essas políticas cheguem a todos os cantos do Brasil. 
A ministra ressalta que o Comitê de Cultura oferece suporte para a elaboração de projetos e formação de agentes culturais. “Por exemplo, se você é um agente cultural e quer participar de um edital e não sabe como fazer, conte com o Comitê de Cultura. O comitê também ajuda a divulgar informações sobre todas as políticas públicas de cultura, garantindo que as ações do MinC cheguem a todos os cantos do país. Isso significa mais oportunidade.” 

A participação social é muito importante em todo esse processo. Por isso, a ministra Margareth Menezes defende que os comitês interessam não só aos agentes culturais, mas a toda a população.

Ela explica: "A cultura é um direito de todos e todas as pessoas. Está na Constituição brasileira. E o comitê trabalha para garantir isso também. Por isso, quero convidar todos os brasileiros e brasileiras a conhecer, a se engajar, a participar das ações do Comitê de Cultura do seu Estado. A gente é da cultura. E a cultura é da gente.” 

É possível encontrar informações sobre todos os Comitês de Cultura e as organizações responsáveis na página do Programa Nacional dos Comitês de Cultura (PNCC) no site www.gov.br/cultura
 

O Plano Municipal de Saúde (PMS) tem uma vigência de quatro anos e deve ser elaborado no primeiro ano de mandato do prefeito, conforme orientações do Ministério da Saúde. Ou seja, os gestores municipais devem estar atentos à elaboração e à aprovação do PMS em 2025, reforça a Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota.

O documento orienta as políticas de saúde locais e é uma ferramenta fundamental para garantir melhorias na saúde pública e atender às necessidades dos moradores. Segundo a CNM, os municípios enfrentam forte pressão por investimentos em áreas como Educação, Assistência Social e Infraestrutura, o que acirra a disputa orçamentária.

Mesmo que a saúde seja prioridade legal, existe a limitação de recursos que impõe decisões mais delicadas. Considerando tal cenário, a CNM orienta que os PMS sejam realistas, flexíveis e construídos com a participação das comunidades.

“O envolvimento da comunidade e dos profissionais de saúde é essencial para definir prioridades e buscar soluções viáveis, mesmo em tempos de crise”, diz um trecho na nota da CNM.

A Lei Complementar 141/2012 e a Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde não definem prazo fixo. A recomendação, conforme a CNM, é de que o PMS seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS) ainda no primeiro ano de mandato, antes do início da sua vigência e da elaboração da primeira Programação Anual de Saúde (PAS) – apresentada até o final de março e que detalha as metas anuais e subsidia a Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A CNM reitera que é crucial que a gestão municipal estabeleça um fluxo de trabalho que permita o envio do PMS ao CMS em tempo hábil para sua análise e aprovação, garantindo o planejamento adequado das ações de saúde no município”, destaca a Confederação.

Elaboração e aprovação

A Secretaria Municipal de Saúde elabora o PMS com participação social. E o Plano deve ser aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde antes da sua implementação.

A Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que dispõe sobre as diretrizes para o funcionamento dos conselhos de saúde, estabelece que é competência do CMS analisar e aprovar o Plano de Saúde.

O PMS deve explicitar os compromissos do governo para o setor saúde. Além disso, a partir da análise situacional, deve refletir as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias de cada esfera. 

A análise situacional pode ser realizada a partir de um levantamento de dados sobre indicadores de saúde, infraestrutura, além do perfil epidemiológico e avaliação dos serviços existentes, de acordo com informações da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

A ocorrência de choques econômicos positivos, sobretudo em relação à indústria petroleira, pode contribuir para o aumento da criminalidade. Os efeitos dessa relação constam em artigo elaborado pelos pesquisadores Rodrigo Soares, professor de Economia do Insper, e Danilo Souza, atualmente na Universidade de São Paulo (USP). 

De acordo com o documento, uma elevação de 100% nos preços do petróleo está associada a um salto relativo de 9,9 homicídios por 100.000 habitantes em áreas petrolíferas.

Exemplos dessa relação foram notados no norte do estado do Rio de Janeiro, ao longo da expansão das operações da indústria petroleira na região, por volta dos anos 2000. As cidades mais impactadas foram Maricá, Saquarema, Macaé, Campos dos Goytacazes, Araruama e Niterói. 

O artigo mostra que, em geral, esses municípios registraram uma alta no Produto Interno Bruto per capita, além da expansão acelerada da população. Essa movimentação financeira causou esse choque econômico positivo e, consequentemente, o aumento da criminalidade. 

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O mesmo fenômeno também foi identificado em outros locais, como em El Salvador, por exemplo. Naquele país, a construção de uma rodovia transnacional atingiu municípios menores distribuídos ao longo da obra. 

Essas localidades se beneficiaram economicamente com a presença dos trabalhadores. Porém, esse cenário provocou registros de extorsões e homicídios, de acordo com o estudo. Outros quadros semelhantes também se repetiram durante a construção de estradas rurais da Colômbia.

O artigo mostra, ainda, que entre os agravantes dessa situação, está o fato de que o choque econômico foi interrompido pela crise global do final da década. Para os autores do estudo, caso esse cenário positivo fosse permanente, é provável que os benefícios teriam se mostrado mais duradouros, o que acarretaria no investimento de ações que impedissem o aumento da criminalidade.

Ali, bem no coração de São Paulo, uma placa luminosa brilha com números que aumentam sem parar. É o Gasto Brasil — uma ferramenta criada pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que exibe dados de valores dos gastos básicos do governo, como despesas com pessoal, gastos previdenciários e investimentos. 

O painel, instalado na fachada da ACSP, exibe os mesmos dados do site gastobrasil.com.br, também lançado nesta quarta-feira (23). São ferramentas criadas para dar mais transparência à aplicação dos recursos públicos e estimular a conscientização da sociedade sobre o impacto desses valores no cotidiano dos brasileiros.

Por meio do cruzamento de dados oficiais, gestores públicos e a população em geral podem ter acesso ao total de gastos de uma localidade — seja um município, um estado ou mesmo da União. Uma inovação, segundo o presidente da CACB, Alfredo Cotait, que vai mostrar à população que o governo está gastando mais do que arrecada.

“Essa conta mostra o déficit, que é coberto por dívida. Isso precisa ser feito por meio de uma mensagem para que a população cobre dos nossos governantes, dos parlamentares, que é necessário cortar despesas. Nós temos que dar à população informação e instrumentos de cobrança”, declarou Cotait.  

Gasto Brasil

A ferramenta é alimentada com dados oficiais da Secretaria do Tesouro Nacional, baseados em informações das despesas efetivamente pagas pelos entes públicos, e soma valores relativos, divulgados a cada dois meses. Esses dados são processados de forma automática e integrados em uma base central, o que permite atualizações frequentes.

Para se ter uma ideia, a maior despesa do Governo Federal está concentrada em duas categorias: Previdência Social e Despesas com Pessoal (incluindo encargos sociais) — que representam, juntas, aproximadamente 60% do total de gastos da União. O que garante a confiabilidade dos dados que nutrem a plataforma é uma metodologia inovadora, que passa por atualizações constantes. 

Para o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Roberto Ordine, o Gasto Brasil dá condições para que a população analise o certo e o errado. 
“Na sua casa, você gasta de acordo com o que você ganha. Se estiver gastando mais, um dos dois está errado: ou a dívida, ou a família. E é mais ou menos isso que nós precisamos. Hoje já temos essa noção de que os gastos são maiores do que a arrecadação. Portanto, esse gasto precisa ser alterado”, defende Ordine.

Impostômetro

O evento de lançamento do Gasto Brasil foi aberto com uma homenagem ao Impostômetro — a calculadora de tributos que completa 20 anos e que revolucionou a forma como o cidadão enxerga o pagamento de impostos no Brasil, mostrando, em tempo real, tudo o que é arrecadado de tributos no país. 

Para Guilherme Afif Domingos, hoje presidente do Conselho Consultivo da CACB e, à época, um dos idealizadores do Impostômetro, o Gasto Brasil vem ajudar o cidadão a ter munição para cobrar melhores investimentos do dinheiro público pelas autoridades. 

“Nós temos que primeiro cuidar do gasto, para sabermos que o imposto é aquele que é possível ser cobrado — e não esfolar a sociedade para manter uma estrutura de Estado que nos oprime e não nos devolve em forma de serviços para a cidadania”, defendeu Afif. 
 

Os gestores municipais têm até 30 de abril para registrar a indicação de beneficiários das emendas, ou seja, de transferências especiais, além de definir os objetos e estabelecer a ordem de prioridade dessas emendas individuais no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

A orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de que, no momento da indicação, os gestores destaquem as necessidades do município aos parlamentares.

Em nota, a Confederação destacou que os municípios precisam preencher os planos de trabalho de recursos recebidos de anos anteriores a 2024 em 90 dias para que não sejam impedidos de receber novas indicações de emendas especiais. A medida é uma determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que definiu este prazo para estados e municípios.

Cronograma e indicações

Em nota, a Confederação reforçou que, considerando o tipo de emenda, há um cronograma estabelecido.

O prazo para Análise pelos Órgãos Executores estabelece que os órgãos e as entidades responsáveis terão até 90 dias, contados a partir das indicações, para analisar e ajustar as propostas, registrar possíveis impedimentos técnicos e divulgar as informações pertinentes.

A Portaria conjunta MGI/MF 02/2025 orienta sobre as questões do Plano de Trabalho, das Emendas Especiais. Caso o município esteja com o plano de trabalho reprovado ou não enviado, no prazo dos aceites das emendas, poderá devolver recurso e ficar impedido de novas indicações, ressalta a CNM em nota.

Em relação às Transferências Especiais (pix) para 2025, de acordo com a Lei Complementar 210/2024, o parlamentar autor da emenda é responsável por indicar o objeto a ser financiado. 

É possível acessar uma planilha com a lista de objetos padronizados no portal do Transferegov, com orientações gerais para indicação, com as opções que o parlamentar terá para indicar ao ente municipal; a seleção do objeto será realizada no momento da indicação no Siop.

Caso o que for desejado não componha a lista, ou se houver mais de um objeto para o mesmo beneficiário, selecione a opção "999 - Outros" e descreva o objeto manualmente. É importante lembrar que não será possível alterar o objeto após a divulgação das indicações no Transferegov.

Nota informativa 

A Nota Informativa (NI) da CNM mostra que mais de R$ 50 bilhões foram reservados na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) para emendas aprovadas. A área de Orçamento Público da entidade lista o montante que será destinado às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão e as cifras por ministério. 
 

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica com o objetivo de orientar gestores públicos acerca de medidas de controle e transparência na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

Entre outros pontos, o documento trata da correção da movimentação bancária desses valores, disponibiliza orientações para os gestores locais e indica medidas essenciais para garantir a correta destinação da verba. 

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A nota pontua a necessidade de criação de uma conta única e específica, vinculada às secretarias de educação ou órgãos gestores equivalentes, para a movimentação dos valores, levando em conta o que determina a legislação. Esse procedimento visa garantir que os valores sejam aplicados, exclusivamente, na melhoria da educação básica, de maneira transparente.

Irregularidades

De acordo com o MPF, ao longo de 2024 foram identificadas irregularidades em municípios que não cumprem as normas, com favorecimento de fraudes e desvios. Só no estado do Maranhão, por exemplo, dez municípios tiveram bloqueio de R$ 134 milhões nos valores recebidos do Fundeb, no ano passado.

As cidades eram São Bernardo, Santa Quitéria, Zé Doca, Maranhãozinho, Igarapé do Meio, Serrano do Maranhão, Pio XII, Bacuri, Satubinha e Altamira do Maranhão.

Nas ações, os entes são acusados de terem inserido dados falsos majorados no Censo Escolar, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), para aumentar o recebimento de recursos federais do Fundo. 

Para evitar problemas como esses, o MPF orienta que os gestores movimentem os recursos apenas de forma eletrônica, com proibição de saques em espécie e transferências para contas correntes diversas.

A iniciativa faz parte de uma parceria entre o MPF e o Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto, que utiliza dados de relatórios extraídos do Sistema Informatizado de Auditoria Contínua em Programas de Educação (Sinapse), identifica problemas na titularidade das contas específicas do Fundeb, como a ausência de vinculação à Secretaria de Educação, o que compromete a correta aplicação dos recursos.