O Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil, teve o regime de urgência aprovado na Câmara e pode ser votado a qualquer momento na Casa. Diante da expectativa de aprovação da matéria, parlamentares e representantes do setor destacam a importância do Simples Nacional para os pequenos empresários e afirmam que a defasagem da tabela prejudica a competitividade.

A atualização da tabela do Simples Nacional é uma pauta prioritária para entidades empresariais. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) defende a elevação do teto anual do MEI para R$ 144,9 mil. A CACB também requer a correção das demais faixas de enquadramento do regime tributário: microempresas, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e empresas de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Conforme estimativas da confederação, a medida proposta pela entidade vai corrigir o valor do teto em 83%, e pode gerar 869 mil empregos. O impacto deve ser sentido, ainda, com a injeção de R$ 81,2 bilhões na economia. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, ressalta que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade”, diz Cotait.

Para o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (FACIET), Fabiano do Vale, a correção dos limites do Simples Nacional deve contribuir para o crescimento das pequenas empresas brasileiras.

“A partir do momento em que o faturamento cresce, a inflação do ano cresce, e essa tabela não é corrigida, faz com que o micro e pequeno empresário pague mais, por quê? Porque ele passa a faturar mais e cresce o valor percentual de pagamento; então essa correção é necessária”, destaca Fabiano. 

O presidente da FACIET avalia, ainda, que a correção dos limites é crucial para garantir o faturamento das empresas.

“Essa correção é extremamente necessária até para que a empresa tenha fôlego de crescimento, principalmente a inflação nacional, no mínimo, tinha que ter subido isso anual. Estamos com uma defasagem muito grande. É muito importante esse ajuste para as micro e pequenas empresas, para que elas consigam faturar e um dia, quem sabe, sair do Simples. Mas enquanto não tem essa condição, a tabela tem que ter repasse de aumento, para que a empresa consiga crescer e não aumente o seu percentual de pagamento”, salienta o presidente da FACIET.

Defasagem compromete competitividade

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Confira como são organizados os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI);
• R$ 360 mil para microempresas (ME);
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP).

As faixas não são atualizadas há cerca de sete anos. Segundo representantes do setor produtivo, a defasagem não acompanha a inflação acumulada no período. 

O deputado federal Tiago Dimas (PODE-TO) salienta que o Simples Nacional foi preservado pela Reforma Tributária. No entanto, o parlamentar avalia que a defasagem da tabela prejudica a competitividade de pequenos empresários.

“Para quem acorda cedo e gera emprego, a Reforma Tributária traz um ponto de atenção essencial. A boa notícia é que nós garantimos que o Simples Nacional fosse preservado nesta lei. Porém, como empresário, eu sei que na prática isso é diferente. Essa nova regra traz um desafio de competitividade. O sistema foca muito na geração de crédito tributário e o mercado pode acabar pressionando a pequena empresa a sair parcialmente do Simples para não perder clientes para os fornecedores maiores”, pontua o deputado.

Congresso Nacional

A alteração dos limites de receita para o MEI foi apresentada e aprovada no Senado Federal em 2021. O texto tramita há quase cinco anos nas comissões da Câmara. 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o requerimento nº 3624/2023 para solicitar a urgência da análise da proposta, com vistas a acelerar a tramitação.

As regras atuais, fixadas em 2018, preveem para o MEI faturamento máximo de R$ 81 mil e a possibilidade de contratação de apenas um empregado. Além de atualizar os limites para enquadramento no MEI, a proposta em análise autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados. 

Com a urgência aprovada na Câmara, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem precisar tramitar previamente pelas comissões da Casa. 

Simples Nacional

O Simples Nacional foi criado para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Hoje, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no Brasil.

Em contrapartida, com a defasagem dos limites somada a uma inflação acumulada de 46,6% desde 2019, representantes do setor produtivo alertam que a falta de correção dos valores pressiona a renda dos empreendedores e desincentiva a atividade, prejudicando a competitividade. 
 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) realizou, nesta terça-feira (14), uma mobilização para entregar cartas nominais aos 513 deputados federais e aos 81 senadores contra a redução da jornada de trabalho. No documento, a entidade solicita apoio dos parlamentares para que o Congresso Nacional amplie o diálogo sobre os impactos da mudança na economia e para que o tema não seja votado em ano eleitoral.

Na carta, o presidente da CNI, Ricardo Alban, manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso aprovar, em regime de urgência, propostas que alterem a jornada de trabalho. “Uma eventual redução da escala de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras", destaca no ofício.

Ricardo Alban defende que propostas legislativas relacionadas à redução da jornada não sejam votadas de forma apressada, especialmente em ano eleitoral.

“A conquista, para ser verdadeira, tem que ser sustentável. Nós temos toda uma discussão que precisa ser amadurecida e não precisa ser feita de forma açodada em ano eleitoral, quando as decisões não vão ser racionais, prudentes e sustentáveis”, afirma.

Segundo Alban, a indústria reconhece a importância do aperfeiçoamento das relações de trabalho, mas entende que mudanças dessa dimensão não devem ocorrer sem análise técnica consistente, transição adequada e ganhos reais de produtividade.

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, acrescenta.

Impactos econômicos

Na carta, a CNI apresenta estudos recentes sobre o impacto econômico da redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com manutenção dos salários. Segundo as projeções, os custos com empregados formais podem aumentar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano para as empresas.

Somente para o setor industrial, o impacto pode alcançar cerca de R$ 88 bilhões anuais, com efeitos relevantes sobre investimentos, emprego formal e competitividade. De acordo com a entidade, os efeitos tendem a ser mais severos para empresas de menor porte, que possuem menor capacidade de absorver o aumento dos custos.

Ainda segundo os estudos da CNI, os preços ao consumidor final poderiam subir, em média, 6,2%. As compras em supermercados, por exemplo, teriam aumento estimado de 5,7%.

O texto encerra afirmando que o Brasil e o setor industrial contam com o apoio dos parlamentares para a manutenção dos empregos no país.

A carta foi entregue junto a um manifesto assinado pela CNI e por mais de 800 instituições da indústria, incluindo 27 federações estaduais, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais.

Confira a carta na íntegra:

Carta Circular nº 75/2026-Pres.

Brasília, 13 de abril de 2026.

Aos Senhores e às Senhoras Parlamentares

Congresso Nacional 

Senhor(a) Parlamentar, 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional decidir, em regime de urgência, propostas de mudanças na jornada de trabalho. Uma eventual redução da escala de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras. 

Nesse contexto, encaminhamos a Vossa Excelência o Manifesto da CNI “Escala 6X1: o Brasil precisa de mais competitividade, não de mais custos”, assinado em conjunto com a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) e por mais de 800 entidades representativas do setor produtivo. O documento expõe, de forma objetiva, as razões pelas quais o setor industrial entende que a matéria não deve avançar sem debate técnico qualificado e sem análise adequada de relevantes impactos econômicos e sociais. 

A preocupação é concreta. Os efeitos tendem a ser mais severos para as empresas de menor porte. Projeções da CNI indicam que a redução da jornada para o limite de 40 horas semanais, com manutenção dos salários, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. O impacto pode alcançar cerca de R$ 88 bilhões ao ano para a indústria, com efeitos relevantes sobre investimentos, emprego formal e capacidade de competir. Já os preços para o consumidor tendem a ter alta média de 6,2% — as compras em supermercado, por exemplo, devem ficar 5,7% mais caras. 

Essa preocupação se torna ainda mais sensível em setores intensivos em mão de obra e marcados pela forte presença de pequenas empresas, como a indústria têxtil e de panificação — ambos segmentos de ampla capilaridade, grande relevância para o emprego e menor margem para absorver aumentos abruptos e generalizados do custo do trabalho. Também sob a ótica setorial e regional, os impactos são expressivos e foram estimados em até R$ 11,5 bilhões no Norte; R$ 34,3 bilhões no Nordeste; R$ 22,7 bilhões no Centro-Oeste; R$ 142 bilhões, no Sudeste; e R$ 54,7 bilhões no Sul. 

A indústria brasileira reconhece a importância do aperfeiçoamento das relações de trabalho, mas entende que mudanças dessa dimensão não devem ser feitas sem análise técnica consistente, transição adequada e vínculo com ganhos reais de produtividade. Sem isso, a tendência é de aumento de custos, pressão sobre preços, desestímulo a investimentos e ampliação da informalidade. 

Em ano eleitoral, esse cuidado deve ser ainda maior. Temas de forte apelo social exigem responsabilidade, avaliação de impactos e visão de longo prazo, para evitar decisões precipitadas e efeitos negativos sobre a economia. Por isso, a CNI pede a atenção de Vossa Excelência ao Manifesto e solicita que a matéria não seja deliberada, sem que sejam levadas em conta a realidade econômica do Brasil e as necessidades concretas das empresas que atuam em seu estado. 
O Brasil e a indústria nacional contam com Vossa Excelência para a manutenção dos empregos em nosso país. 

Atenciosamente,

Antonio Ricardo Alvarez Alban

Presidente da CNI

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O setor produtivo, por meio da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), protocolou um manifesto contra a tramitação acelerada do tema, com projeto em regime de urgência, sobre o fim da escala 6x1 – sinalizada pelo Executivo. 

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, defende a votação apenas em 2027, sem influência do período eleitoral.

“Nossa proposta é termos o debate de fato, ele vale a pena o debate; porém, vamos discutir isso em 2027, fora do período eleitoral, fora dessa eventual interferência eleitoreira. Eu acho que a sociedade civil está pronta para debater, tanto os trabalhadores, como os empresários, e encontrar qual é a melhor solução, mas sem nunca esquecer que na reforma trabalhista já pode haver a negociação, porque o negociado prevalece sobre o legislado. Por que temos que engessar o tema numa nova legislação? Essa é uma grande discussão”, afirma Alfredo Cotait Neto. 

Já o presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais da Bahia (FACEB), membro do conselho G50+ – grupo formado por lideranças de associações comerciais de todas as regiões do país –, Paulo Sérgio Costa Pinto Cavalcante, salienta que o debate deve ir além da alteração da escala e abranger soluções equilibradas para empresas e empregados.

“Mais do que discutir a redução de jornada em si, o ponto central aqui que a gente tem que construir é uma solução equilibrada, com transição adequada, diferenciação setorial; isso é muito importante, em respeito às negociações coletivas”, diz Cavalcante.

Segundo Motta, a PEC deve ter a admissibilidade votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ainda em abril. Após a votação no colegiado, o texto deve seguir para uma comissão especial, destinada à análise do mérito da proposta, com discussão aprofundada sobre o conteúdo da PEC.

A análise mais cuidadosa, envolvendo os agentes interessados e impactados pela medida, é defendida no manifesto da CACB. “O diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos”, diz um trecho da publicação da confederação.

A PEC 8/2025, que já tramita na Câmara, foi apensada à PEC 221/2019 – cujo relator será o deputado Paulo Azi (UNIÃO-BA) e que aguarda parecer na CCJC.

A discussão da PEC 221/2019 está agendada na CCJ para a próxima quarta-feira (15)

O objetivo de Motta é votar a proposta no Plenário até o fim de maio, conforme a Agência Câmara de Notícias.

Entidades defendem discussão mais ampla

O debate aprofundado, reunindo trabalhadores e empresários, além do posicionamento do governo e do Congresso, foi defendido pelo setor produtivo, sob liderança da CACB.

O manifesto da CACB foi assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo. A entidade reiterou a preocupação com a possibilidade de envio do projeto de lei em regime de urgência pelo governo para tratar da redução da jornada de trabalho. Conforme o documento, “o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração”. 

Apesar da sinalização de Hugo Motta para prosseguir com a análise do fim da escala 6x1 por meio de PEC, a CACB defende, no documento, que o debate responsável e mais aprofundado deveria ocorrer apenas após o período eleitoral. 

No texto, a entidade defende que a votação seja adiada para 2027, para que sejam ouvidos todos os envolvidos no debate, especialmente os pequenos e médios empreendedores. A postergação, segundo a entidade, contribuiria para um ambiente de discussão mais técnico, racional e focado nos impactos sobre empresas e trabalhadores. 

Confira o manifesto na íntegra:

2027 é o ano para discutir escala de trabalho

A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória – revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade.

O diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos.

Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras.

O sistema associativo – presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios – reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia.

Alfredo Cotait Neto , presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), representando todo o Sistema  Associativo 

Alteração deve ponderar impactos a empresários e trabalhadores

O presidente da FACEB e membro do conselho G50+, Paulo Sergio Costa Pinto Cavalcante, reforça a importância da adoção de diálogos entre parlamento, trabalhadores e setor produtivo.

“De forma unilateral, vai existir equívoco, erro, indiscutivelmente, com absoluta certeza. A participação conjunta de trabalhadores, empresários, parlamentares, vai permitir incorporar a realidade prática dos setores produtivos, compreender as diferentes dinâmicas de cada atividade econômica, e vai evitar distorções que possam gerar efeitos adversos sobre emprego, renda e preços”, avalia.

Cavalcante menciona que estudos técnicos já indicam possíveis efeitos na economia com o fim da escala 6x1, como aumento de custos operacionais, aliado a um possível incremento nos preços repassados ao consumidor. Outro risco, segundo ele, é a redução de investimento na diversidade econômica.

“A economia baiana possui forte presença no comércio, serviços, turismo, bares e restaurantes, micros e pequenas empresas. Esses setores apresentam características como funcionamento contínuo, alta intensidade de mão de obra, margem operacional reduzida. Nesse contexto, a adoção de um modelo rígido pode gerar necessidade imediata de contratação adicional, aumento expressivo de custos, redução da viabilidade econômica de pequenos negócios”, afirma o presidente da FACEB.

Conforme Cavalcante, os setores que podem sentir maiores reflexos da alteração da jornada de trabalho são os de comércio, serviços, varejo e alimentação.

Para Alfredo Cotait, eventuais alterações na jornada de trabalho devem ser definidas prioritariamente a partir de negociações entre empregadores e trabalhadores.

“Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, sugere Cotait.

Na avaliação da CACB, além do diálogo qualificado em que governo, Congresso, trabalhadores e empresários se posicionem, também, é importante buscar alternativas. Entre as sugestões da CACB voltadas a ponderar impactos a empresários e trabalhadores estão a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica.  
 

Dos 195 municípios brasileiros com receita orçamentária bilionária, 169 são cidades do interior, conforme dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Nesse cenário, o principal destaque é Campinas (SP), que ocupa a décima posição nacional, com receita superior a R$ 9 bilhões em 2024. O município possui um Produto Interno Bruto (PIB) de aproximadamente R$ 73 bilhões, tendo o setor de Serviços como principal motor da economia.

Outros municípios do interior que também figuram entre os bilionários são Guarulhos (SP) e Maricá (RJ), com receitas acumuladas de R$ 7,4 bilhões e R$ 6,9 bilhões, respectivamente. Guarulhos apresenta PIB superior a R$ 77 bilhões, enquanto Maricá registra cerca de R$ 86 bilhões.

Enquanto Guarulhos se destaca pelas atividades ligadas ao setor de Serviços, o município fluminense tem a Indústria como principal setor econômico, impulsionada sobretudo pela cadeia de óleo e gás.

Na avaliação do especialista em orçamento público Cesar Lima, assim como num cenário mais amplo, o setor de Serviços se destaca em meio às cidades do interior com maior arrecadação orçamentária. No entanto, ele aponta que a atividade industrial tem dado uma parcela importante de contribuição, apesar de uma arrecadação menos significativa.  

“Podemos ver que Serviços tem mantido o PIB brasileiro no último ano e, apesar da queda da atividade industrial que nós acompanhamos no segundo semestre de 2025, o PIB não foi tão afetado. Nós temos Maricá e Niterói com alguns estaleiros por causa de petróleo”, afirma.

“O mercado espera uma ligeira queda para essa taxa de juros no decorrer de 2026. Vamos esperar que isso dê um fôlego para que a indústria tenha um papel mais relevante nesses dados de arrecadação, uma vez que ela gera uma receita mais perene. Serviços são muito sazonais, já a receita da indústria quando você mantém ali uma industrialização crescente, é possível atingir níveis de produção mais estáveis”, complementa Lima.

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Do total de municípios bilionários do país, apenas 30 têm a Indústria como principal atividade econômica. Com exceção de Manaus, capital do Amazonas, as outras 29 cidades com esse perfil são do interior. Entre elas estão Betim (MG), com receita orçamentária de R$ 3,3 bilhões, e Camaçari (BA), com R$ 2,5 bilhões.

Ranking das 10 cidades do interior com maiores receitas orçamentárias

1. Campinas (SP): R$ 9,1 bilhões
2. Guarulhos (SP): R$ 7,4 bilhões
3. Maricá (RJ): R$ 6,9 bilhões
4. São Bernardo do Campo (SP): R$ 6,7 bilhões
5. Niterói (RJ): R$ 6,3 bilhões
6. Barueri (SP): R$ 5,6 bilhões
7. Duque de Caxias (RJ): R$ 5,6 bilhões
8. Osasco (SP): R$ 5,4 bilhões
9. Santos (SP): R$ 5,1 bilhões
10. Sorocaba (SP): R$ 5,1 bilhões

De acordo com o Siconfi, os 195 municípios bilionários somaram, em 2024, mais de R$ 678 bilhões em receitas orçamentárias. Entre as unidades da federação, São Paulo concentra o maior volume arrecadado, com R$ 250,8 bilhões.

Na sequência aparecem o Rio de Janeiro, com arrecadação superior a R$ 92 bilhões, e Minas Gerais, cujos municípios bilionários somaram mais de R$ 53 bilhões.

O setor de Serviços se destaca como principal atividade econômica em 165 municípios brasileiros com arrecadação bilionária, como é o caso de Ribeirão Preto (SP), que registrou receita orçamentária superior a R$ 4,7 bilhões.
 

A área de cana-de-açúcar disponível para colheita no Centro-Sul do Brasil atingiu mais de 8,9 milhões de hectares na safra 2025/26, evidenciando a força e a concentração da cultura na principal região produtora do país. Os dados são de levantamento da Serasa Experian.

O estudo, baseado em imagens de satélite, revela que a produção está significativamente concentrada em São Paulo, responsável por 57,5% da área cultivada, enquanto os 42,5% restantes se distribuem entre Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul.

O mapeamento também aponta que apenas 12 municípios concentram cerca de 10% da área total cultivada, dentro de um universo de mais de 800 cidades produtoras. Ainda assim, aproximadamente 25% dos municípios do Centro-Sul cultivam cana-de-açúcar, o que demonstra a ampla presença da cultura na região.

No recorte do uso da terra, São Paulo apresenta maior intensidade produtiva, já que dos 14,1 milhões de hectares com aptidão agrícola, 36% estão ocupados pela cana. Já em Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul — que, juntos, somam entre 13,6 milhões e 20 milhões de hectares aptos — a ocupação varia entre 5% e 6%.

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“O cenário indica que, embora o Brasil seja o maior produtor e exportador mundial de cana-de-açúcar e um dos líderes em biocombustíveis, ainda existe espaço relevante para a expansão da cultura, especialmente com o aproveitamento de áreas com aptidão agrícola”, afirma o gerente executivo de soluções agro da Serasa Experian, Dyego Santos.

“Com os biocombustíveis voltando ao centro da agenda energética, historicamente impulsionados pela cana, a cultura volta a desempenhar um papel central, agora ao lado do avanço de lavouras como soja e milho”, complementa. 

Produção concentrada em quatro estados

Na safra 2025/26, quatro estados concentram 91% da área de cana mapeada no Centro-Sul. São Paulo lidera com ampla vantagem, com mais de 5,1 milhões de hectares (57,5%). O estado também registrou crescimento expressivo ao longo das últimas décadas: a área disponível para colheita passou de 3,35 milhões de hectares em 2003 para mais de 5 milhões em 2025, alta de 52,8%.

Na sequência aparecem Goiás (12,3%), Minas Gerais (12,2%) e Mato Grosso do Sul (8,9%), consolidando o avanço da produção fora do eixo paulista. Apesar disso, essas unidades da federação ainda apresentam menor ocupação das áreas aptas — entre 5% e 6%, na comparação com os 36% de São Paulo —, indicando potencial de expansão, sobretudo no Centro-Oeste e no Triângulo Mineiro.

Polos municipais

A concentração também se repete no nível municipal. Apenas 12 cidades, entre 842 mapeadas, concentram cerca de 10,4% da área de cana disponível para colheita. Entre os principais polos estão Uberaba, Quirinópolis, Nova Alvorada do Sul e Rio Brilhante, além dos municípios paulistas de Morro Agudo, Barretos e Guaíra.

Segundo o executivo, “apesar da concentração em alguns polos de grande escala, 90% da área cultivada de cana-de-acúcar a ser colhida está espalhada por mais de 800 municípios, muitos com participação individual menor, mas que, juntos, garantem a capilaridade da cultura no território.”

Os dados indicam que, embora existam grandes polos produtivos, a cultura permanece amplamente distribuída no território.

“O uso de geotecnologia e imagens de satélite permite um nível de precisão muito superior às estimativas tradicionais, ao mapear efetivamente o que está sendo plantado no campo”, pontua Santos. 

“Esse tipo de monitoramento, que ganha ainda mais relevância com o avanço das exigências regulatórias no setor e mitigação de riscos na cadeia agroindustrial, amplia a capacidade de análise e tomada de decisão no agronegócio”, enfatiza.

Metodologia

O levantamento foi realizado com base em dados proprietários obtidos por imagens de satélite e geotecnologia, que permitem identificar e mensurar as áreas cultivadas com cana-de-açúcar no Brasil. A análise considera tanto áreas disponíveis para colheita quanto em reforma na safra 2025/26, abrangendo sete estados da região Centro-Sul.

Os dados de aptidão agrícola para concessão de crédito rural têm como base o Manual de Crédito Rural (MCR), e os municípios analisados são aqueles com áreas de cultivo identificadas no mapeamento. Neste estudo, a região Centro-Sul engloba áreas das regiões Sudeste, Sul e Centro-Oeste do Brasil.
 

O debate no Congresso Nacional sobre o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais não devem ocorrer em um momento de pressão eleitoral. A avaliação é do presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Alban afirma que a discussão é válida, mas deve ser conduzida com responsabilidade e baseada em estudos que avaliem os impactos na economia brasileira.

“Vivemos num momento muito crítico para a economia brasileira, com uma enxurrada de produtos manufaturados entrando no Brasil, principalmente da China, Estamos vendo uma indústria que perdeu a competitividade. Se eu falo que a discussão é necessária, então por que todas essas colocações? Porque não vai ser uma discussão responsável em um momento de pressão eleitoral, populista, eleitoreira, sobre nossos deputados e senadores”, afirma.

Impactos econômicos 

Ricardo Alban destaca alguns resultados apresentados em estudos recentes da CNI sobre possíveis efeitos da redução da jornada de trabalho. Segundo ele, caso a carga horária semanal seja reduzida de 44 para 40 horas, o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode registrar uma perda próxima de R$ 77 bilhões, sendo R$ 25 bilhões relacionados diretamente ao setor industrial. 

Além disso, levantamento da entidade aponta que a medida poderia provocar aumento médio de 6,2% nos preços de produtos e serviços ao consumidor.

Alban também chama atenção para possíveis impactos no mercado de trabalho, especialmente para pequenos e médios empresários.

“O pequeno e o médio não vão ter mão de obra para repor [a redução das horas trabalhadas]. As grandes empresas que podem absorver isso vão atrás da mão de obra daqueles menores que têm a melhor mão de obra. Aqueles menores vão pegar a mão de obra de onde? Vão quebrar. E vão repassar o custo deles para onde?”, analisa.

Setores mais afetados

Alban ressalta que a indústria é o setor mais afetado pela redução da jornada, com recuo de 4,34%, segundo estudo da CNI. Em seguida vêm:

• comércio: -4,03%
• serviços: -2,44%
• construção civil: -2,04%
• agropecuária: -1,70%

O dirigente também destaca que parte do funcionalismo público já trabalha, de modo geral, abaixo de 40 horas semanais, enquanto muitas empresas do setor privado operam, na prática, próximas dessa carga horária, apesar do limite legal ser de 44 horas.

Na avaliação dele, a eventual fixação de uma jornada padrão de 40 horas semanais poderia levar servidores públicos a questionar a perda de vantagens que anteriormente eram consideradas conquistas. 

Escala de trabalho e flexibilidade

Segundo Alban, o debate atual não envolve apenas a redução da carga horária total, mas também mudanças nas escalas de trabalho, como a reorganização dos dias trabalhados.

Na avaliação do dirigente, a combinação dessas duas mudanças pode gerar conflito, já que reduzir simultaneamente horas totais e flexibilidades de escala poderia diminuir a capacidade das empresas de adaptar jornadas às necessidades específicas de cada atividade econômica.

Projeto de lei para o fim da escala 6x1

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na última quarta-feira (8) que enviará ao Congresso Nacional, nos próximos dias, um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1. Com isso, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 45 dias cada para votar a matéria, sob risco de paralisação da pauta legislativa.

Ricardo Alban classificou a medida como um erro político e afirmou que a tramitação acelerada pode gerar efeitos negativos para o setor produtivo.

“É óbvio que os movimentos eleitorais, o populismo, têm algum efeito. Para o setor produtivo é péssimo. O que é que vai fazer? Vamos ter empresas sofrendo sem solução e vamos ter aquelas que têm a capacidade de encontrar mão de obra ou de repassar custos. Eu não vejo, da forma que vai ser feita, açodadamente, uma real conquista para a sociedade. Porque se for conquista, é bom para todo mundo”, afirma.

A entrevista completa está no site do Estadão.

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O orçamento das famílias brasileiras sofre pressões diferentes conforme a localização geográfica. Levantamento da Serasa Experian revela que, em 2025, os consumidores da Região Norte comprometeram, em média, 80,5% da renda com despesas financeiras gerais — que incluem dívidas, contas básicas e outros gastos essenciais.

O Nordeste aparece logo em seguida, com 78% do orçamento comprometido, seguido pelo Centro-Oeste, com 74,7%. Já as regiões Sudeste e Sul apresentam os menores índices — 72,7% e 71,9%, respectivamente — indicando um fôlego financeiro relativamente maior para as famílias dessas localidades.

A diferença está diretamente relacionada ao nível de renda média regional. O Sudeste lidera com renda média de R$ 4.448, seguido pelo Sul (R$ 4.308) e pelo Centro-Oeste (R$ 4.296). Na sequência aparecem o Norte, com renda média de R$ 3.018, e o Nordeste, que registra o menor valor do país: R$ 2.821. A distância entre a maior e a menor média regional chega a R$ 1.627.

Na prática, isso significa que moradores de regiões com menor renda precisam destinar uma parcela maior do orçamento ao pagamento de despesas financeiras, o que reduz a margem disponível para consumo, poupança e gastos com imprevistos.

Em nota, a economista-chefe da Serasa Experian, Camila Abdelmalack, destaca o impacto dessa baixa folga financeira no cotidiano das famílias. “Com tão pouca renda disponível após pagar despesas financeiras, cresce a dificuldade de absorver imprevistos, planejar compras maiores ou acessar crédito em condições mais favoráveis”, alerta.

Pressão persistente ao longo dos anos

A análise da série histórica indica que o comprometimento da renda das famílias brasileiras permanece elevado desde 2022. 

• Norte: passou de 81,9% para 80,5%
• Nordeste: de 79,4% para 78,0%
• Centro-Oeste: de 75,3% para 74,7%
• Sudeste: de 73,4% para 72,7% 
• Sul: de 73,2% para 71,9%

No mesmo intervalo, a renda média do consumidor cresceu em todas as regiões, mas de forma desigual.

• Sudeste: avançou de R$ 4.227 para R$ 4.448, crescimento de 5,23%
• Sul: de R$ 4.075 para R$ 4.308 (+5,72%)
• Centro-Oeste: de R$ 4.096 para R$ 4.296 (+4,88%)
• Norte: de R$ 3.007 para R$ 3.018 (+0,37%)
• Nordeste: de R$ 2.766 para R$ 2.821 (+1,99%)

Segundo o vice-presidente de crédito e plataformas da Serasa Experian, Eduardo Mônaco, o crescimento desigual da renda, aliado ao alto nível de comprometimento financeiro, evidencia desafios estruturais que ainda atingem parte significativa da população brasileira.

“Esse cenário exige modelos de crédito cada vez mais precisos e responsáveis, baseados em inteligência de dados, para apoiar decisões alinhadas à realidade financeira de cada região”, afirma em nota.

O estudo foi elaborado com base na nova versão 5.0 da Solução Renda da Serasa Experian, que reúne informações sobre renda média, origem da fonte de renda do consumidor e nível de comprometimento com despesas financeiras gerais.

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Após a Câmara dos Deputados aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/21), que atualiza o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para até R$ 130 mil, parlamentares e entidades empresariais pressionam a aprovação da medida ainda este ano. Os limites de faturamento para micro e pequenas empresas estão desatualizados desde 2018.

Além de atualizar os limites para enquadramento no MEI, a proposta também autoriza que os empreendedores contratem até dois empregados. Com a urgência aprovada na Câmara, o texto segue diretamente para análise do Plenário, sem precisar tramitar previamente pelas comissões da Casa. 

A pauta é considerada prioritária por entidades empresariais. Entre as defensoras da medida está a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

O pleito da CACB é de que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

O presidente da CACB, da  Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, destaca que a atualização é relevante para evitar que empresas abandonem o regime simplificado ou migrem para a informalidade.

“O que nós precisamos é conscientizar os nossos políticos da importância da aprovação do aumento do limite do Simples Nacional, pelo menos para o MEI, o microempreendedor individual, e para o micro e a microempresa. Sem isso, as empresas ou vão mudar o seu regime ou vão para informalidade.” 

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou o requerimento nº 3624/2023 para solicitar a urgência da análise da proposta. Na avaliação da parlamentar, a correção dos limites do Simples Nacional vai gerar empregos e renda. Além disso, ela reforça o papel da medida para o setor produtivo, com reflexos na economia do país.

Bia Kicis explica como a correção deve ocorrer e salienta, ainda, que a expansão da faixa de enquadramento no MEI não vai gerar renúncia fiscal.

“O que vai acontecer com essa correção? As micro e pequenas empresas deixarão de ser expulsas do regime apenas pelo efeito inflacionário, o que já vem acontecendo há muito tempo. E é muito importante lembrar que isso não se trata de renúncia fiscal, porque a correção desses limites gera um efeito líquido positivo na economia. Então, não há nenhuma perda de receita. Pelo contrário, porque tem um impacto no setor produtivo, entre 65 a 85 bilhões, o que é equivalente a 52% da arrecadação do Simples Nacional, por exemplo, em 2024”, pontua Bia Kicis. 

“Esse projeto é super necessário. O Brasil precisa disso, os micro e pequenos empresários precisam disso”, completa a deputada.

A CACB defende que a atualização deve ir além do teto do MEI e abranger todas as faixas de enquadramento do Simples Nacional. A confederação afirma que vai seguir mobilizando parlamentares para que a votação da correção ocorra.

Defasagem compromete competitividade

O Simples Nacional foi desenvolvido para simplificar o pagamento de tributos e estimular o empreendedorismo. O regime reúne diversos impostos em uma única guia. Atualmente, é o principal regime tributário aplicado aos pequenos negócios no país.

Confira como são organizados os limites de faturamento hoje:

• R$ 81 mil por ano para o Microempreendedor Individual (MEI)
• R$ 360 mil para microempresas (ME)
• R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte (EPP)

As faixas não são atualizadas há cerca de sete anos. Segundo representantes do setor produtivo, a defasagem não acompanha a inflação acumulada no período.

Na avaliação do deputado Danilo Forte (União-CE), a atualização dos limites é essencial para “preservar a lógica do próprio regime, que é diferenciar positivamente as micros e pequenas empresas das demais”, diz.

Danilo Forte ressalta que a defasagem da tabela impacta os empreendedores de forma negativa e, ainda, promove o desenquadramento de empresas que não cresceram em termos reais, comprometendo a competitividade.

“Do ponto de vista jurídico-tributário, a defasagem da tabela sem correção inflacionária gera um efeito distorcivo, conhecido como uma tributação por crescimento nominal. Ou seja, empresas que não cresceram em termos reais acabam sendo desenquadradas ou migrando para faixas mais onerosas apenas pelo efeito da inflação. Sob o aspecto econômico, isso compromete diretamente a competitividade, a margem operacional e, em muitos casos, a própria sobrevivência da empresa. Além disso, há um impacto relevante sobre o emprego, porque são justamente as micro e pequenas empresas que mais geram postos de trabalho”, afirma Danilo Forte.

Relevância para a economia

Conforme a CACB, a medida vai corrigir o valor do teto em 83% e pode gerar 869 mil empregos. Além disso, o impacto deve ser sentido, com R$ 81,2 bilhões a mais na economia.
 

O Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro pode sofrer uma queda de 0,7% caso o Congresso Nacional aprove a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. O percentual representa uma perda estimada de R$ 76,9 bilhões para a economia do país. Os dados fazem parte de um levantamento inédito divulgado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Segundo o estudo, a indústria deve ser o setor mais impactado, com retração de 1,2% no PIB — o equivalente a R$ 25,4 bilhões. O gerente de Análise Econômica da CNI, Marcelo Azevedo, explica que esse impacto maior se deve ao fato de a indústria concentrar uma parcela significativa dos empregos formais, que tendem a ser os mais afetados pela redução da jornada de trabalho.

“Além disso, a indústria é um setor mais integrado; há muitos encadeamentos entre os diferentes setores industriais. Então, os efeitos dessa elevação de custos vão se acumulando [ao longo da cadeia de produção]. E, por fim, a indústria é um setor mais sujeito à competição internacional e, por isso, um aumento de custos e a consequente perda de competitividade afetam mais a indústria”, explica.

Outros setores também devem registrar perdas:

• Comércio: queda de 0,9% (R$ 11,1 bilhões)
• Serviços: queda de 0,8% (R$ 43,5 bilhões)
• Agropecuária: queda de 0,4% (R$ 2,3 bilhões)
• Construção: queda de 0,3% (R$ 921,8 milhões)

O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta que o impacto na indústria pode acelerar o processo de desindustrialização do país, com reflexos em toda a cadeia produtiva. “A consequência será a perda de competitividade do produto nacional. Assim, a nossa indústria vai perder participação no mercado doméstico e internacional, a partir da redução nas exportações e da alta nas importações”, destaca.

Impacto na produção e nos preços

O estudo também indica que a redução das horas trabalhadas tende a elevar o custo do trabalho necessário para manter os níveis atuais de produção. Como resultado, pode haver aumento generalizado de preços ao longo da cadeia produtiva. Esse efeito atingiria desde insumos e matérias-primas na cadeia de produção até bens e serviços destinados ao consumidor final.

Marcelo Azevedo afirma que o aumento dos custos do trabalho tende a reduzir a competitividade da economia nacional.

“Essa perda de competitividade dos produtos nacionais faz com que haja mais importações e menos exportações. Isso se traduz em redução da produção e da renda e, consequentemente, em queda do PIB.”

Além da possível redução da renda, os trabalhadores também podem ser impactados pelo aumento dos preços ao consumidor final. Outro levantamento divulgado pela CNI aponta que os preços ao consumidor podem subir, em média, 6,2% caso a jornada semanal seja reduzida para 40 horas.

Entre os principais aumentos projetados estão compras em supermercados (+5,7%), alimentação fora de casa (+6,2%), produtos industrializados (+6%) e roupas e calçados (+6,6%). No setor de serviços, o aumento médio pode chegar a 6,5%.

Debate mais aprofundado

A CNI acompanha propostas em tramitação no Congresso Nacional que tratam da redução da jornada, como a PEC 148/2015 e a PEC 8/2025.

O presidente da entidade defende que o tema não seja votado de forma apressada, especialmente em ano eleitoral, e que haja um debate mais aprofundado e transparente com a sociedade e os setores produtivos.

“A história recente contemporânea da relação capital-trabalho sempre foi feita de uma transição entre a melhoria das condições de trabalho e a redução de uma possível jornada de forma gradativa e com muito entendimento, sempre através de negociações. Nós queremos fazer isso. Mas tem que ser de forma sustentável. Nós precisamos aumentar a produtividade. Ninguém tem dúvidas de que produtividade é que determina as melhores condições de trabalho”, destaca Ricardo Alban.

Para Marcelo Azevedo, a discussão técnica é fundamental para compreender as diferentes consequências que a redução da jornada pode gerar para consumidores e empresas.

“Empresas pequenas terão impactos diferentes dos observados em empresas médias. Os efeitos também variam entre regiões e setores — e não apenas na indústria. Então, à medida que essa discussão avançar, também será necessário avançar no debate sobre medidas que possam reduzir os impactos negativos e permitir a travessia em um eventual período de transição”, ressalta Azevedo, ao reforçar a importância de mais tempo para o aprofundamento das discussões.

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A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) se manifestou contra a discussão e a votação aceleradas, no Congresso Nacional, de propostas que tratam da redução da jornada de trabalho. Segundo a entidade, há a expectativa de que o governo federal envie nos próximos dias um projeto de lei com regime de urgência, mecanismo que acelera a tramitação no Legislativo.

Para a confederação, a manobra do governo contraria o pedido do setor produtivo por um debate responsável e mais aprofundado, que deveria ocorrer somente após o período eleitoral. A postergação, segundo a entidade, contribuiria para um ambiente de discussão mais racional, técnico e focado nos impactos sobre empresas e trabalhadores.

O presidente da CACB, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e da Associação Comercial de SP (ACSP), Alfredo Cotait Neto, afirma que o tema não deve ser utilizado como instrumento político. 

“O debate coincidir com um ano eleitoral é indesejável. Não é possível usar esse instrumento tão importante, quanto o trabalho, para um projeto eleitoral, porque isso vai prejudicar aqueles que não têm condições de absorver os custos decorrentes desta mudança.”

A CACB também destacou que, diferentemente de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — como a PEC 8/2025, que já tramita na Câmara dos Deputados —, o regime de urgência obriga deputados e senadores a votarem o texto em até 45 dias em cada Casa, sob risco de paralisação da pauta legislativa.

Manifesto do setor produtivo

A CACB também divulgou um manifesto, assinado por mais de 60 entidades do setor produtivo, reiterando a preocupação com a possibilidade de envio de um projeto de lei em regime de urgência para tratar da redução da jornada de trabalho. Segundo o documento, “o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração”.

No texto, a entidade defende que a votação seja adiada para 2027, para que sejam ouvidos todos os envolvidos no debate, especialmente os pequenos e médios empreendedores.

Confira o manifesto na íntegra:

2027 é o ano para discutir escala de trabalho

A sinalização de que o governo federal pretende apressar a aprovação de mudança que reduz a jornada de trabalho, seja ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei (PL) com regime de urgência, ou, o que é menos admissível ainda, através de uma Medida Provisória – revela que o governo não quer discutir as graves consequências dessa possível alteração. No caso de um projeto de lei que prevê tramitação mais rápida, haverá o atropelo dos debates. Essa votação precisa ser adiada para 2027. É preciso serenidade para ouvir todos os envolvidos, em especial os pequenos e médios empreendedores. Recusamo-nos a sequer admitir a hipótese de MP para tratar dessa matéria, pois não apresenta as características que essa providência exige e seria uma afronta ao Congresso e à sociedade.

O diálogo sem atropelo com todos os agentes econômicos e sociais envolvidos permitirá que se busque um consenso em torno de uma solução que melhor atenda aos interesses de todos.

Independentemente de qualquer outra consideração, a gravidade e a complexidade do tema aconselham que ela seja deixada para 2027, pois trata-se de matéria extremamente sensível para um período eleitoral, quando as discussões são contaminadas por preocupações eleitoreiras.

O sistema associativo – presente em todo país, distribuído por todos os estados e municípios – reitera sua preocupação com o envio de um PL com urgência, em detrimento das discussões em torno de uma proposta de emenda legislativa (PEC), que exige quórum mais alto de votos e debate mais longo. O sistema produtivo precisa participar. Esse espaço de argumentações é inegociável. O que está em jogo é a geração de empregos e o crescimento da economia.

Alfredo Cotait Neto , presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP) e presidente da Associação Comercial de SP (ACSP), representando todo o Sistema  Associativo

“Negociado prevalece sobre o legislado”

Alfredo Cotait defende que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam definidas prioritariamente por meio de negociações entre empregadores e trabalhadores.

“O negociado prevalece sobre o legislado. Precisamos chamar todos os setores da sociedade civil organizada, os empreendedores, os trabalhadores, e verificar como podemos fazer uma alteração possível que não prejudique os consumidores com inflação, nem os trabalhadores com queda nos empregos e nem os empresários com aumento de custo”, propõe.

A CACB defende que o caminho mais equilibrado passa pelo diálogo entre governo, Congresso, trabalhadores e empresários, além da busca por alternativas como a flexibilização de jornadas, acordos coletivos e modelos adaptáveis à realidade de cada atividade econômica. 

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