Os municípios brasileiros não produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade minerária, partilham, neste mês, R$ 67.801.356,40. O montante é referente aos 15% do total arrecadado com a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) em março.

Os recursos serão destinados a 1.326 municípios afetados pela atividade de mineração por possuírem ferrovias, estruturas, minerodutos ou que contam com atividades portuárias.

A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total de R$ 2.196.358,51. Na sequência aparece São Luís (MA), que conta com R$ 2.159.143,96; e Governador Valadares (MG), que ganhou R$ 1.539.332,40. 

FPM: municípios brasileiros partilham R$ 2,3 bi, nesta quinta-feira (17)

Vale lembrar que o valor partilhado entre esse grupo de cidades poderá ser complementado após a ANM simular o cálculo das parcelas devidas aos municípios produtores que podem receber como afetados, além do recálculo dos índices de distribuição, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANM nº 143/2023. 

A agência também deve calcular os valores remanescentes que serão destinados aos municípios que fazem divisa com os produtores de minérios. O doutor em Geotécnica Rideci Farias explica como funciona o calendário de pagamentos da compensação.

“O pagamento é incidente a um determinado ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados, em que se refere ao período de 12 meses — que compreende a arrecadação recolhida entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. E, por parte das empresas, o pagamento da compensação financeira é efetuado mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido”, destaca.

Confira a lista dos 10 municípios que recebem os maiores valores

1. AÇAILÂNDIA (MA) - R$ 2.196.358,51 
2. SÃO LUÍS (MA) - R$ 2.159.143,96 
3. GOVERNADOR VALADARES (MG) - R$ 1.539.332,40 
4. MARABÁ (PA) - R$ 1.516.526,64 
5. SÃO JOÃO DEL REI (MG) - R$ 1.421.258,64 
6. ALTO ALEGRE DO PINDARÉ (MA) - R$ 1.362.617,75 
7. MORRO DO PILAR (MG) - R$ 1.298.825,38 
8. CAETITÉ (BA) - R$ 1.283.419,47 
9. ITAGUAÍ (RJ) - R$ 1.214.474,90 
10. LADÁRIO (MS) - R$ 1.082.982,57

Critérios de distribuição

Pelos termos da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico. 
   

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 406 milhões (R$ 406.458.974,30) aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de março e distribuída em abril.

Do valor total, R$ 81,2 milhões são destinados aos estados e ao Distrito Federal. Já R$ 325 milhões serão partilhados entre 2.191 municípios.

O advogado especialista em mineração Alexandre Sion explica que, como os reais impactos das atividades minerárias são sofridos pelas cidades onde a produção ocorre, é justo que essa parcela seja destinada a esses entes.

“Os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. Contudo, é a localidade quem sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária. Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, destaca.

CFEM: maiores valores

De acordo com dados da agência, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.289.603,40), Pará (R$ 27.052.382,72), Bahia (R$ 2.595.603,56) e Goiás (R$ 2.329.217,44).

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Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA) com R$ 47.378.797,42; Parauapebas (PA), com R$ 31.594.892,67; e Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 24.954.887,22.

CFEM: confira aqui se seu município recebeu recursos

CFEM: o que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios.  

No último 8 de abril, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) se reuniu com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para reivindicar maior efetividade na fiscalização da atividade mineral brasileira. O encontro contou com a presença da diretoria da associação, diretores da ANM, além de prefeitos e gestores de municípios minerados e afetados pela atividade mineral. Dentre os temas, a dificuldade enfrentada pelos municípios na formalização de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com a ANM.

Em 2021, a agência publicou a Resolução 71, que estabelece diretrizes para a celebração de acordos de cooperação técnica entre os municípios e a ANM. Esses acordos têm como principal finalidade fortalecer a fiscalização da exploração de recursos minerais e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), por meio de uma atuação articulada.

O acordo tem como objetivo apoiar direto às atividades fiscalizatórias da ANM, o intercâmbio de dados cadastrais e de informações econômico-fiscais, a colaboração para a efetivação da arrecadação da CFEM, bem como a troca de experiências e o aperfeiçoamento de técnicas e metodologias. Além disso, prevê-se a atuação conjunta das equipes de fiscalização, promovendo maior efetividade e capilaridade nas ações de controle sobre a atividade minerária no País. Em 2024, a ANM deixou de acatar os novos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) que não incluíam, em sua composição, profissionais habilitados nas áreas de Geologia, Engenharia de Minas ou Técnico em Mineração. Essa exigência acabou por dificultar a adesão de diversos municípios aos referidos acordos.

AMIG e ANM devem começar a fiscalização utilizando o trabalho dos fiscais municipais, contadores, para a fiscalização apenas da CFEM, nesse momento. Depois, em uma nova fase, devem avançar com o trabalho de geólogos e engenheiros de Minas que as prefeituras vierem a contratar para fazer fiscalização em pequenas lavras.

“Não podemos assistir passivamente ao avanço da sonegação da CFEM no país. Lançamos uma campanha nacional para denunciar um rombo de R$ 20 bilhões causado por mineradoras que não cumprem corretamente com suas obrigações no pagamento do royalty. Esta reunião teve exatamente o propósito de deixar claro que a AMIG Brasil está pronta para ser parte da solução. Os municípios querem assumir o protagonismo que lhes cabe na fiscalização e na defesa dos seus direitos”, destaca Marco Antônio Lage.

As informações sobre a campanha estão disponíveis no site https://mineracaosemsonegacao.com.br/#imprensa.

“Esta foi a primeira reunião do ano. A pauta foi previamente estruturada com base nos problemas que já vinham sendo discutidos no ano anterior, e agora avançamos para um tratamento mais objetivo de cada um desses pontos. Essa articulação é fundamental para o sucesso das ações planejadas para este ano”, disse Tasso Mendonça Júnior, diretor da ANM.

Entre os encaminhamentos tratados no encontro, destacou-se a importância dos municípios minerados terem leis específicas para obterem acesso aos documentos e escriturações fiscais das mineradoras. A ANM, através da obrigatoriedade de inclusão do CNPJ da agência no XML das notas fiscais, está recebendo esses documentos para fiscalização futura. Outra proposta apresentada foi a possibilidade de cessão de servidores municipais para atuarem junto à ANM, colaborando no fortalecimento da análise de dados e no cruzamento de informações que possam embasar ações de fiscalização e auditoria.

Superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Rui Alberto Carvalho Giordani disse que “está em andamento o desenvolvimento de sistemas próprios, que irão facilitar significativamente os processos de auditoria, permitindo maior integração de dados contábeis e fiscais, contribuindo para o aprimoramento da arrecadação da CFEM e do combate à sonegação na atividade mineral”.

A ANM reconheceu as falhas, principalmente por falta de pessoal, mas se comprometeu a melhorar os processos e sistemas em 2025 para tornar os acordos mais eficazes. Outro ponto importante abordado na reunião foi a regulamentação do Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobrança da CFEM, sendo solicitado esclarecimento quanto ao status atual do processo e o prazo previsto para sua publicação. Rui Giordani enfatizou que o documento está em fase final de produção e que englobará as atualizações relacionadas aos municípios afetados pela atividade mineral.

Na reunião, AMIG e ANM trataram ainda da grave questão da sonegação de receitas identificada em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou perdas significativas relacionadas à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). A AMIG Brasil buscou esclarecimentos sobre as providências adotadas pela agência em resposta às recomendações feitas pelo relator do processo, ministro Benjamin Zymler. O TCU cobrou que a ANM implemente medidas concretas para enfrentar o problema da sonegação no setor mineral, que historicamente representa entre 2,5% e 4% do PIB brasileiro.

“Reforçamos, como já foi determinado pelo Tribunal, a urgência na elaboração e execução de um plano de ação para estruturar um sistema eficiente de arrecadação e cobrança dos tributos da mineração. Não podemos mais assistir passivamente ao enfraquecimento e falta de pessoal da ANM sendo usado como justificativa para a precariedade na fiscalização do setor. É hora de agir com firmeza”, destacou Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da associação.

Além disso, foi comunicada a representação feita pela AMIG Brasil junto ao Ministério Público Federal, baseada nas conclusões do referido relatório, como destacou Waldir Salvador. Como resultado da denúncia, o MPF instaurou um inquérito investigativo e já solicitou informações à agência sobre as irregularidades apontadas. Além disso, a associação solicitou uma audiência com o Ministério Público, que será agendada assim que a agência se manifestar sobre as questões levantadas.

“É fundamental que o Governo Federal tome providências imediatas para estruturar a ANM, a fim de garantir que a CFEM seja paga corretamente, além de evitar os inúmeros impactos e acidentes ambientais que ocorrem Brasil afora. Sem uma fiscalização rigorosa, o Brasil continuará perdendo bilhões de reais que poderiam transformar as condições de vida das populações dos municípios mineradores”, pontuou Marco Antônio Lage. Outro ponto de destaque foi a preocupação com o Plano Nacional de Fiscalizações. A AMIG Brasil expressou a insatisfação dos municípios com o ritmo das fiscalizações, considerado abaixo das expectativas, e cobrou o cronograma previsto para o ano, incluindo a fiscalização conjunta Vale, iniciada parcialmente em algumas localidades. 

Sobre os processos de cobrança da CFEM envolvendo a Vale, a AMIG solicitou esclarecimentos sobre a atual instância de julgamento administrativo na ANM. No último dia 31 de março, foi publicado no Diário Oficial da União, parecer da agência referente a 24 processos de cobrança, cuja auditoria da autarquia foi concluída em 2019. A ANM indeferiu, de forma parcial ou integral, os recursos administrativos apresentados pela mineradora em sua defesa.

“São quase R$ 3,9 bilhões em royalties minerais devidos por uma única mineradora, referentes a processos de cobrança que já se arrastam há mais de seis anos. Sabemos que há inúmeras outras auditorias em curso, e a AMIG Brasil continuará acompanhando de perto os desdobramentos junto à ANM para garantir que esses valores não se tornem mais uma dívida esquecida pelas mineradoras — e paga, mais uma vez, pelos municípios que abrigam a atividade mineral em seus territórios. É, sem dúvida, um avanço importante, mas ainda estamos longe de uma solução definitiva”, enfatizou Waldir Salvador.

A AMIG Brasil também propôs mudanças nos critérios de apuração dos municípios impactados pela atividade mineral, sugerindo a inclusão dos impactos rodoviários urbanos como critério de afetamento, com o exemplo do município de Serro/MG. Também foi defendida a ampliação do prazo recursal de 10 para 20 dias, e solicitada a disponibilização antecipada de parte do Relatório Anual de Lavra (RAL) aos entes afetados, além da publicação no site da ANM dos dados econômicos informados pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com antecedência, para auxiliar os municípios nos repasses futuros. A associação ainda propôs a realização de uma apresentação semestral sobre a longevidade e produtividade geológica das reservas nos municípios, baseada no Plano de Aproveitamento Econômico e no Relatório Anual de Lavra (RAL), nos moldes do que já é feito pela Superintendência de Barragens da ANM.

Por fim, a AMIG Brasil solicitou informações sobre os processos de fiscalização realizados em 2005, especialmente os que envolvem as empresas CSN e Samarco. A agência assumiu o compromisso de encaminhar as atualizações para a associação.

O Diretor-geral da ANM, Mauro Henrique Moreira Sousa, disse que a autarquia é aberta ao diálogo e busca sempre manter uma interação permanente com os municípios, reconhecendo sua importância estratégica no desenvolvimento da atividade minerária. “Não podemos deixar de reconhecer as limitações que ainda enfrentamos, fruto de uma precariedade histórica que compromete nossa atuação. Além da falta de pessoal, operamos, em muitos aspectos, com sistemas analógicos. Nosso sistema atual tem mais de 20 anos e não acompanha a complexidade e a dinâmica da mineração moderna. Isso gera dificuldades operacionais que impactam diretamente a tempestividade e a regularidade das ações da agência, especialmente no que diz respeito à distribuição de recursos essenciais para o planejamento e a execução das políticas públicas nos municípios”.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) destinou R$ 445.704.803,43 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. O repasse foi feito na quinta-feira (13). O montante é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada durante o mês de janeiro.  

Da quantia total, R$ 356.563.841,17 serão destinados a 2.109 municípios. Os estados e o Distrito Federal vão partilhar R$ 89.140.962,26.

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Segundo o advogado especialista em mineração Alexandre Sion, boa parte do valor recolhido a título de CFEM é destinado aos municípios, uma vez que esses entes sofrem os reais impactos das atividades minerárias. Na avaliação dele, esses recursos têm papel relevante no planejamento e execução de atividades nessas localidades.

"Considerando que a atividade mineradora tem como uma de suas características o exaurimento do jazigo, isso é, o minério tem data para acabar, o recebimento da CFEM pelos municípios proporciona recursos para planejar, fomentar e executar diversificação econômica nas atividades, buscando assim a sustentabilidade socioeconômica dos municípios para além da mineração”, salienta Sion. 

CFEM: Maiores valores

Os dados divulgados pela ANM revelam que, entre as unidades da federação, os estados que mais receberam recursos da CFEM foram Minas Gerais (R$ 41.397.997,76), Pará (R$ 34.463.078,00), Bahia (R$ 2.942.563,76) e Goiás (R$ R$ 2.128.630,71). Confira o ranking completo:

• MINAS GERAIS - R$ 41.397.997,76 
• PARÁ - R$ 34.463.078,00 
• BAHIA - R$ 2.942.563,76 
• GOIÁS - R$ 2.128.630,71 
• MATO GROSSO - R$ 1.784.976,11
• SÃO PAULO - R$ 1.398.092,72 
• SANTA CATARINA - R$ 597.171,26 
• RIO GRANDE DO SUL - R$ 527.878,59 
• MATO GROSSO DO SUL - R$ 504.799,52 
• PARANÁ - R$ 444.505,78 
• RONDÔNIA - R$ 432.460,48 
• AMAZONAS - R$ 347.423,49 
• CEARÁ - R$ 319.196,30 
• TOCANTINS - R$ 293.963,51 
• DISTRITO FEDERAL - R$ 275.913,05 
• MARANHÃO - R$ 246.258,28 
• RIO DE JANEIRO - R$ 225.820,57 
• ESPIRITO SANTO - R$ 172.572,22 
• ERGIPE - R$ 150.756,48 
• PARAÍBA - R$ 125.586,86 
• PERNAMBUCO - R$ 121.791,67 
• ALAGOAS - R$ 87.656,44 
• RIO GRANDE DO NORTE - R$ 62.028,09 
• AMAPÁ - R$ 59.880,34 
• PIAUÍ - R$ 22.837,51 
• RORAIMA - R$ 4.278,85 
• ACRE - R$ 2.843,91

Entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: Canaã dos Carajás (PA), com R$ R$ 58.899.770,08; Parauapebas (PA), com R$ R$ 50.891.794,43 1; Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 20.252.950,89; e Congonhas (MG), com R$ 16.830.520,80. 

CFEM: O que é

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 

Depois de quase seis anos, o projeto de lei que reduz em dez vezes a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) incidente sobre o calcário para uso agrícola pode ser apreciado nesta quarta-feira (12) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado. 

A proposta deve ser apreciada junto com outros 10 projetos ligados ao agro, como o que estimula o uso de bioinsumos na agricultura. O PL 3.591/19 do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e propõe a redução da alíquota da CFEM de 2% para 0,2%. A proposta, segundo o autor, pode contribuir para o crescimento do consumo do calcário para uso agrícola no país, uma vez que incentiva o agronegócio. 

Para o relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a redução da alíquota contribuiria para o barateamento do custo de produção agrícola, fomentando assim sua produtividade e gerando mais empregos.

Uso do calcário no solo

O calcário agrícola é usado para corrigir a acidez do solo, melhorar a nutrição das plantas e aumentar a produtividade das lavouras. Além disso, o mineral ainda fornece cálcio e magnésio para o solo, nutrientes fundamentais para o desenvolvimento saudável das plantas, e estimula o crescimento das raízes, aumentando a eficiência da absorção de água e de outros nutrientes essenciais.

A produção do calcário no Brasil ainda é deficitária, segundo dados da Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, a ABRACAL. A estimativa da associação é de que o agro brasileiro carece de 24 milhões de toneladas do mineral por ano, o que representa 30% de tudo que consumimos. Enquanto a produção interna gira em torno de 54 milhões de toneladas, o setor precisaria de pelo menos 80 milhões de toneladas para suprir a demanda interna.

Segundo a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola, entre os estados produtores de calcário no Brasil estão:

• Mato Grosso – 9,5 milhões de toneladas; 
• Minas Gerais – 6,5 milhões de toneladas; 
• Goiás – 5,9 milhões de toneladas; 
• Paraná – 5,2 milhões de toneladas; 
• Tocantins – 4,6 milhões de toneladas;
   

O prazo para entrega da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), estabelecido pela Resolução ANM nº 156/2024, será prorrogado. A informação é da Agência Nacional de Mineração (ANM). 

De acordo com a agência, o motivo está relacionado aos atrasos no desenvolvimento do sistema eletrônico para recepção das declarações e na finalização do manual de orientações.

O intuito da prorrogação é “garantir que os contribuintes tenham tempo suficiente para se adaptarem às novas exigências.” A ANM destacou, ainda, que será publicada uma nova Resolução com orientações específicas, além de um cronograma revisado para o cumprimento dessa obrigação. Por isso, é importante acompanhar as publicações nos canais oficiais da ANM.

CFEM: municípios afetados por atividades minerárias partilham mais de R$ 88 milhões, em fevereiro

No dia 8 de abril de 2024 foi publicada a Resolução nº 156/2024, que determina a obrigatoriedade da Declaração de Informações Econômicas Fiscais da CFEM a partir dos fatos geradores de janeiro deste ano. 

A declaração é considerada um instrumento essencial para aprimorar a fiscalização e a arrecadação da CFEM, estabelecendo mais transparência e eficiência no monitoramento das operações realizadas pelos contribuintes.

Os municípios brasileiros que contam com débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem ter uma oportunidade de parcelar o pagamento da dívida em até 25 anos. Isso porque a Proposta de Emenda à Constituição que trata dessa possibilidade - já aprovada no Senado - deve avançar na Câmara dos Deputados, segundo o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Municípios que se encontram em situação irregular sofrem com menos recursos, sobretudo por não poderem contar com transferências de emendas dos parlamentares federais. Além disso, podem deixar de receber valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 

Com o intuito de contornar esse quadro, a PEC estabelece limites para as parcelas de dívidas previdenciárias com a União e de precatórios — que são ordens de pagamento emitidas pela Justiça contra entes públicos. 

CFEM

Pelos termos da PEC, 40% dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) enviada aos municípios devem ser destinados para pagar precatórios e dívidas previdenciárias com a União. De acordo com Agência Nacional de Mineração (ANM), em 2024, os municípios receberam R$ 4,4 bilhões provenientes da CFEM.

Como a maioria dos municípios não têm um Regime Próprio de Previdência Social, os servidores municipais são mantidos no Regime Geral de Previdência Social, gerido pela União. Diante desses casos, o limite das parcelas será a alternativa que for mais vantajosa ao município. 

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O valor equivalente a 1% do que o ente arrecadou no ano anterior, ou o valor resultante da dívida total dividido por 300 meses ou 25 anos. Caso o tempo não seja suficiente, a proposta permite a extensão do pagamento por mais 5 anos.

A dívida será corrigida pela taxa básica de juros (Selic). Caso o município não cumpra o pagamento por três meses consecutivos ou seis meses alternados, há a suspensão do benefício. Também há possibilidade de punição ao prefeito por improbidade administrativa e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 

Os municípios brasileiros não produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade minerária, recebem, neste mês, R$ 88.716.968,27. O valor é referente a recolhimentos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) feitos em janeiro de 2025. O montante será partilhado entre 1.358 entes que contam com ferrovias, estruturas ou minerodutos, por exemplo. 

A verba é distribuída pela Agência Nacional de Mineração (ANM). O município de Açailândia (MA) recebe a maior parcela, com um total de R$ 3,7 milhões. Na sequência aparece São Luís (MA), que conta com R$ 2,9 milhões; e Marabá (PA), que ganhou cerca de R$ 2,7 milhões.

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Vale lembrar que o valor partilhado entre esse grupo de cidades poderá ser complementado após a ANM simular o cálculo das parcelas devidas aos municípios produtores que podem receber como afetados, além do recálculo dos índices de distribuição, conforme previsto no Anexo I da Resolução ANM nº 143/2023. A agência também deve calcular os valores remanescentes que serão destinados aos municípios que fazem divisa com os produtores de minérios.

O doutor em Geotécnica Rideci Farias explica como funciona o calendário de pagamentos da compensação.

“O pagamento é incidente a um determinado ciclo anual de distribuição da CFEM aos municípios afetados, em que se refere ao período de 12 meses — que compreende a arrecadação recolhida entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. E, por parte das empresas, o pagamento da compensação financeira é efetuado mensalmente até o último dia útil do mês subsequente ao fato gerador, devidamente corrigido”, destaca.

Critérios de distribuição

Pelos termos da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;
• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorrer a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda são onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.

Municípios produtores

A ANM também distribuiu, neste mês, R$ 531.496.808,86 aos estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais. Esse montante corresponde à cota-parte da CFEM, arrecadada durante o mês de janeiro.

Do valor total, R$ 425.197.445,52 são destinados a 2.120 municípios. Já os estados e o Distrito Federal ficam com R$ 106.299.363,34.

Estados, Distrito Federal e municípios produtores minerais partilham R$ 531.496.808,86, em fevereiro. O valor – repassado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) - é referente à cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), arrecadada ao longo de janeiro.

Do montante, R$ 425.197.445,52 são destinados a 2.120 municípios. Já os estados e o Distrito Federal ficam com R$ 106.299.363,34.

Segundo o advogado especialista em mineração Alexandre Sion, os recursos minerais pertencem à União para fins de aproveitamento mineral. No entanto, ele explica que, como a localidade que sofre os principais impactos pelo desenvolvimento da atividade minerária, é justo que os demais entes recebam uma parte do dinheiro.

“Tanto que 60% dos valores recolhidos a título de CFEM devem ser distribuídos aos municípios onde se localizam as jazidas minerais. Dessa forma, a distribuição desses valores é relevante para fins de equilíbrio na relação entre impactos e benefícios”, pontua.

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CFEM: quem recebe os maiores valores?

Os dados divulgados pela ANM revelam que, de todas as unidades da federação, o estado do Pará conta com a maior parcela, com um total de R$ 47.580.359,61. Na sequência aparece Minas Gerais, que recebe R$ 41.432.187,08. Bahia e Goiás surgem em seguida, com R$ 3.777.945,49 e R$ 3.441.672,57, respectivamente.

Já entre os municípios produtores que mais receberam os recursos estão: 

• Canaã dos Carajás (PA), com R$ 73.662.057,79
• Parauapebas (PA), com R$ 72.470.272,11
• Conceição do Mato Dentro (MG), com R$ 31.684.903,39
• Marabá (PA), com R$ 27.198.589,49
• Itabira (MG), com R$ 16.120.085,01
• Congonhas (MG), com R$ 14.661.908,58
• São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), com R$ 13.023.914,24
• Itabirito (MG), com R$ 12.029.524,16
• Mariana (MG), com R$ 12.013.224,90
• Nova Lima (MG), com R$ 10.795.052,14

CFEM: O que é?

A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) foi estabelecida pela Constituição de 1988 como uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras aos estados, Distrito Federal e municípios pela exploração econômica dos recursos minerais em seus territórios. 
 

A Agência Nacional de Mineração (ANM) distribuiu R$ 78.799.802,14 entre 1.345 municípios brasileiros que não são produtores de minérios, mas que são afetados pela atividade de mineração por possuírem estruturas como ferrovias, minerodutos ou instalações portuárias. O valor repassado na sexta-feira (17) é a distribuição da arrecadação de dezembro da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e é referente aos 15% do total arrecadado com a compensação em dezembro. 

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Segundo a ANM, Marabá (PA) é o município afetado que mais recebeu recursos da CFEM, com um total superior a R$  2,8 milhões. Em seguida, aparece Açailândia (MA), que recebeu pouco mais de R$ 7,6 milhões; e São Luís (MA), que recebeu R$ 2 milhões.

Critérios de distribuição

Conforme a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, a distribuição da CFEM é realizada de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

• 7% para a entidade reguladora do setor de mineração;

• 1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
• 1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem);
• 0,2% para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
• 15% para o Distrito Federal e os estados onde ocorre a produção;
• 60% para o Distrito Federal e os municípios onde ocorre a produção;
• 15% para os municípios não produtores de minérios, mas que são cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais; ou são afetados pelas operações portuárias de embarque e desembarque de substâncias minerais; ou ainda aqueles onde estão localizadas pilhas de estéril, barragens de rejeitos e instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico.