A quantidade de cidades brasileiras impedidas de receber valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) era de 32, até o último dia 27 de abril. A maioria está situada em Minas Gerais. Ao todo, a unidade da federação conta com 15 entes bloqueados.
Outro estado em destaque é o Rio de Janeiro, que tem 6 prefeituras que não podem receber esses recursos da União. Na sequência aparece o Rio Grande do Sul, com 5 cidades bloqueadas. Os dados constam no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
Diante desse cenário, o especialista em orçamento público Cesar Lima orienta que os gestores públicos resolvam as pendências que impedem o repasse desses recursos. Ele explica que, normalmente, são dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas.
“Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União", pontua.
Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.
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O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira.
Nesta quarta-feira (30), os municípios partilham um montante de R$ 4,8 bilhões O valor é referente à terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A quantia é cerca de 1% menor do que no mesmo período do ano passado.
O provimento de 4.330 candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) foi autorizado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A determinação consta em portaria publicada recentemente pela Pasta. Com isso, 16 órgãos e entidades federais vão poder começar a nomear esses candidatos em cargos que não possuem curso de formação.
Clique aqui para conferir a Portaria na íntegra
Vale destacar que cada órgão será responsável por conduzir os trâmites para nomeação e posse dos novos servidores. Os primeiros atos de nomeação devem começar em maio.
A portaria leva em conta o que determina a Lei Orçamentária Anual de 2025, que garante os recursos necessários para as nomeações. Toda a documentação técnica e jurídica para a autorização já havia sido elaborada pelo MGI e atestada pela Secretaria de Orçamento Federal.
Entre os órgãos contemplados estão ministérios como o da Gestão e da Inovação, da Saúde e do Planejamento, além de outras instituições como Incra, Inep, IBGE e Funai.
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As vagas são para cargos de nível médio e superior, incluindo analistas, técnicos, especialistas e pesquisadores, em áreas como administração, educação, engenharia, comunicação, estatísticas, entre outras.
Nesta segunda-feira (28), o Ministério da Gestão também confirmou o edital da segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado deste ano. Nesta edição, devem ser preenchidas 3.352 vagas em 35 órgãos do governo federal.
A Pasta informou que as provas vão ser realizadas em duas etapas. A previsão é de que a parte objetiva seja aplicada no dia 5 de outubro. Quanto à discursiva, deve feita somente pelos aprovados na primeira etapa, no dia 7 de dezembro.
O Crédito do Trabalhador passou a funcionar de uma nova forma. Agora, quem tem um empréstimo consignado ou um Crédito Direto ao Consumidor pode substituir esse débito por um com juros mais baixos, por meio do chamado Crédito do Trabalhador.
As instituições financeiras habilitadas no programa já podem oferecer a troca diretamente por meio de seus respectivos canais eletrônicos. Até o momento, a mudança não está disponível na Carteira de Trabalho Digital e deve ser feita diretamente com o banco onde o empréstimo foi contratado.
O especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, explica que já era possível utilizar o dinheiro do empréstimo para quitar um empréstimo anterior e que, agora, isso será feito de maneira automática. Segundo Barbosa, a troca pode apresentar pontos positivos e negativos.
“Se eu tenho juros mais baixos, o custo do dinheiro para mim fica menor, então minha despesa é menor. Outro aspecto é da simplicidade, da facilidade, da liberdade de acesso a várias instituições ao mesmo tempo. De outro lado, o ponto negativo é que isso acaba sendo incentivo ao consumo. Esse incentivo ao consumo tem dois problemas muito graves. O primeiro é que cria um 'voo de galinha' na economia. E o outro aspecto é que muitas pessoas, no lugar de pagar um empréstimo anterior ou de comprar algo que gere resultado para elas, vão acabar utilizando isso tudo para consumo e aí o dinheiro acaba rápido”, considera.
A expectativa é de que o governo federal transfira uma parte expressiva dos R$ 120 bilhões em empréstimos consignados e CDCs para o Crédito do Trabalhador.
Para efetuar a substituição da dívida, o trabalhador deve contratar um empréstimo consignado pelo Crédito do Trabalhador, quitar a dívida anterior e, se ainda tiver margem consignável, pode pedir um novo crédito. É importante destacar que a obrigatoriedade da diminuição das taxas de juros para a troca de dívidas é válida por 120 dias, até 21 de julho.
A instituição financeira pode oferecer diretamente aos clientes a opção de migrar para o Crédito do Trabalhador com as taxas menores. Caso o trabalhador não considere as condições vantajosas, é possível optar pela portabilidade para outra instituição financeira.
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Todo o processo de troca de dívidas ou de novos empréstimos realizados pelos bancos, mesmo em suas plataformas, será gerido através do sistema da Dataprev. O MTE monitora diariamente as taxas de juros e o perfil dos tomadores de crédito.
Até o último dia 24 de abril, foram liberados mais de R$ 8 bilhões em empréstimos consignados privados. Com isso, o total chegou a cerca de 1,5 milhão de contratos. Ao todo, mais de 1,4 milhão de trabalhadores foram beneficiados.
O valor médio por contrato é de aproximadamente R$ 5.490, com uma média de 16 parcelas e prestação média de cerca de R$ 335. Os estados com o maior número de contratações são São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraná.
A União vai repassar nesta quarta-feira (30) um montante de R$ 4,8 bilhões aos municípios brasileiros. O valor, que correspondente à terceira parcela de abril do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), é cerca de 1% menor do que no mesmo período do ano passado.
Entre os estados da região Sul do país, por exemplo, o destaque vai para o Rio Grande do Sul. A unidade da federação vai contar com um total acima de R$ 304 milhões, que será partilhado entre cidades como Vacaria, Tramandaí e Sapiranga. Já no Sudeste, o estado de São Paulo recebe a maior quantia. Ao todo, serão mais de R$ 595 milhões distribuídos entre municípios como Suzano, Sorocaba e São José do Rio Preto.
O especialista em orçamento público, Cesar Lima, pontua que essa redução pode ser um sinal de alerta, pois surge um receio de que vire uma tendência para os próximos meses.
“É um fato que já havia acontecido no mês passado, que nos deixa um pouco preocupados em relação a uma constância dessas ocorrências. Temos toda essa questão de tarifas aumentadas e possível redução do imposto de renda. Apesar de a inflação ter cedido um pouco, ainda há uma pressão sobre os alimentos. Vamos esperar para ver o que vai acontecer nos próximos decêndios”, destaca.
Entre as capitais que vão receber os maiores valores estão Fortaleza (CE), com cerca de R$ 42 milhões; Salvador (BA), com R$ 38 milhões; e Manaus (AM), Recife (PE), São Luís (MA) e Teresina (PI), com mais de R$ 26 milhões, cada.
Até o último dia 27 de abril, 32 municípios estavam impedidos de receber o FPM, de acordo com o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). Verifique se a sua cidade está na lista
Considerado a principal fonte de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros, o FPM é um repasse previsto na Constituição Federal. Os recursos do fundo são formados por 22,5% do que a União arrecada com Imposto de Renda (IR) e com Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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O valor recebido pelos municípios varia de acordo com o número de habitantes e, a cada ano, passa por uma atualização com base em dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Programa Minha Casa, Minha Vida deve passar por uma extensão das faixas atendidas. Além do objetivo de atingir famílias de classe média, com renda mensal de até R$ 12 mil, 3% de novas unidades habitacionais devem ser destinadas a pessoas em situação de rua ou com trajetória de rua.
Vale destacar que a linha de financiamento para a classe média prevê condições facilitadas de crédito. Os prazos de pagamento podem chegar a 420 meses, com juros nominais de 10% ao ano. A medida prevê aquisição de imóveis de até R$ 500 mil. A projeção é de que, este ano, 120 mil famílias sejam beneficiadas.
Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o ministro das Cidades, Jader Filho, afirmou que o programa deve trabalhar com a meta de chegar a quase 3 milhões de unidades habitacionais.
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Em relação às residências destinadas às pessoas em situação de rua, a ideia é que elas sejam subsidiadas pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), com 100% das unidades financiadas com recursos públicos.
A iniciativa vai dar prioridade à população de 38 municípios, incluindo todas as capitais brasileiras e cidades com mais de 100 mil pessoas cadastradas como sem moradia, de acordo com dados do CadÚnico.
Do total, 301 já foram concluídas
O número de obras aprovadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras na Educação Básica e Profissionalizante superou 2.050. Do total, 301 já foram concluídas. Os dados constam em painel mantido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com a Secretaria de Comunicação Social do Governo Federal, estados e municípios têm até o próximo dia 30 de maio para responderem às diligências técnicas adicionais do Pacto.
Até o fim do mês de março, 863 obras espalhadas pelo Brasil ainda estavam pendentes de resposta. A presidente do FNDE, Fernanda Pacobahyba, chegou a afirmar que a falta de regularização dos empreendimentos poderá resultar no cancelamento do projeto.
A maioria desses empreendimentos estavam no Maranhão, que contava, até aquele momento, com 108 obras nessa situação. Na sequência aparecia o estado do Pará, com 104. Bahia era o terceiro, com 96.
O programa prevê um investimento total de R$ 4,1 bilhões. Os valores devem ser empregados na criação de mais de 552 mil vagas em tempo integral ou até 1,1 milhão de vagas em dois turnos nas redes públicas de ensino.
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Ainda de acordo com os dados do FNDE, em relação aos tipos de obras, 1.318 são empreendimentos voltados para educação infantil. Quanto ao Ensino Fundamental, o número chega a 1.111. Outras 1.230 dizem respeito a quadras esportivas.
No geral, 5.642 obras foram enquadradas no Pacto. Desse total, 3.784 apresentaram manifestação de interesse, enquanto outras 1.858 não aderiram à iniciativa.
O mais recente estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil revela que, entre 2017 e 2023, os investimentos em Drenagem e Manejo de Águas Pluviais têm sido, em média, de cerca de R$ 10 bilhões por ano. O valor é relativamente baixo, se levado em conta a estimativa necessária apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, com base em dados de 2022.
De acordo com a Pasta, existe uma necessidade de investimentos da ordem de R$ 250,5 bilhões entre 2021 e 2033, a preços de dezembro de 2021. Essa quantia corresponde a R$ 250 bilhões a preços de junho de 2023.
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De maneira geral, o advogado especialista em direito ambiental, Caio Freitas, avalia que o setor de saneamento básico nem sempre recebe a atenção necessária. Para ele, o avanço na cobertura dos serviços não ocorre na velocidade desejada, pela falta de priorização política do assunto.
“O saneamento básico nunca esteve ou poucas vezes esteve tanto em evidência na mídia e no debate público como agora, desde a aprovação do novo marco legal. A mídia faz uma cobertura constante sobre o assunto, mas ainda assim parece que isso não foi capaz de mobilizar as autoridades para destinar recursos especificamente para que os projetos e as obras possam acontecer”, pontua.
“Talvez ainda prevaleça no setor aquela antiga máxima de que o saneamento básico não é um setor a ser priorizado, porque as obras decorrentes não geram grande visibilidade por serem obras enterradas e, por isso, não dão voto”, complementa Freitas.
Investimentos Totais em Drenagem e Manejo de Águas Pluviais (R$ Bilhões, Valores de Jun./2023)
Fonte: Trata Brasil
Sem levar em conta investimentos feitos entre 2021 e 2023, a projeção é de que haja uma necessidade de se investir R$ 223,3 bilhões, ou R$ 22,3 bilhões por ano. Ou seja, seria preciso mais que dobrar o valor praticado atualmente. Se for considerando a quantia por habitante, o investimento também deve mais que o dobro, passando de R$ 43,79, realizado em 2023, para R$ 117,01.
A economia brasileira aponta sinais de desaceleração desde o fim de 2024. É o que revela o Informe Conjuntural do 1º trimestre, divulgado nesta quinta-feira (24) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o levantamento, apesar de o Produto Interno Bruto (PIB) do país ter aumentado 0,2% no 4º trimestre do ano passado, houve um recuo frente aos trimestres anteriores.
Foi verificada uma redução de 2,4% para 2,3% na projeção de crescimento do PIB em 2025. Esse seria o menor crescimento da economia do Brasil nos últimos cinco anos. O quadro representaria um recuo de 1,1 ponto percentual, na comparação em relação ao resultado do PIB de 2024.
Entre os setores produtivos, a indústria teve o melhor resultado, com alta de 0,3%, na comparação com o 3º trimestre do ano passado. O PIB de serviços, por sua vez, aumentou somente 0,1%. Trata-se da menor taxa de crescimento trimestral do setor desde o 2º trimestre de 2021. Já o PIB da agropecuária caiu 2,3%.
Pelo lado da demanda, o consumo das famílias recuou 1%. Além disso, os investimentos subiram 0,4% em relação ao 3º trimestre de 2024. Mesmo com a alta, o resultado representa uma desaceleração ante às taxas dos trimestres anteriores, quando todas foram superiores a 2%.
Segundo o diretor de Economia da CNI, Mário Sérgio Telles, a produção industrial andou de lado no primeiro bimestre. Segundo ele, houve uma estabilidade em janeiro, com um leve salto de 0,1% em fevereiro.
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“O mesmo acontece com o setor de serviços, que cresceu apenas 0,2% em fevereiro frente a dezembro. O comércio está um pouco melhor por causa de algumas peculiaridades, principalmente por uma base de comparação fraca”, destaca.
A CNI estima que o crédito cresça apenas 6,5% neste ano, contra 10,6% em 2024. Além disso, o estímulo fiscal também deve perder força, com os gastos públicos crescendo só 2%, menos da metade do registrado no ano anterior. O mercado de trabalho, embora ainda positivo, também se mostra menos dinâmico.
Com a alta da inflação, que chegou a 5,5% no acumulado em 12 meses até março deste ano e diante da piora das expectativas para esse indicador, o Banco Central decidiu prolongar o ciclo de aperto monetário, com elevação da taxa de juros para 14,25% ao ano.
Com isso, a Confederação acredita que o Banco Central vai elevar a Selic em meio ponto percentual na próxima reunião e manter os juros em 14,75% até o fim do ano. Essa movimentação deve fazer com que 2025 encerre com a taxa de juros real em 9,8% ao ano, ante os 7% no mesmo período registrados em 2024.
Em meio à repercussão de informações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surgiram várias dúvidas dos beneficiários sobre como descobrir se há descontos indevidos nos valores recebidos. O aposentado ou pensionista pode fazer a verificação e, inclusive, pedir o ressarcimento.
Nesta quinta-feira (24), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou que o governo federal suspenderá, a partir dos contracheques de maio, todos os descontos mensais realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto.
De acordo com o ministro, parcelas que já tenham sido lançadas não serão repassadas às entidades e deverão ser ressarcidas aos beneficiários no mês seguinte. Além da suspensão, o INSS deverá apresentar um plano para devolver os valores cobrados indevidamente — incluindo os cerca de R$ 2 bilhões que já foram bloqueados durante operação deflagrada nesta semana.
Segundo o especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, inicialmente, para descobrir se teve algum desconto indevido, o beneficiário deve acessar o Meu INSS, por meio do site ou aplicativo, com uso de login e senha. Em seguida, clicar em “Extrato de Pagamento”.
“No contracheque vai ter o valor do benefício e, se for o caso, outros débitos. Pode ter empréstimo consignado e pode ter esse débito de associação. Se o beneficiário não autorizou esse débito, pode estar incluído na fraude. A primeira ação a fazer é, por meio do próprio aplicativo, bloquear esses débitos. Esse é o primeiro passo. Vamos estancar a sangria”, explica.
Já quanto à recuperação do dinheiro desviado, é necessário entrar em contato direto pelo 0800, disponível ao lado do nome da entidade no seu contracheque, ou aguardar a divulgação do plano de devolução dos valores, a ser elaborado pelo INSS. Barbosa também reforça a importância de procurar um advogado para ter apoio jurídico ao longo do processo de ressarcimento.
“Para que ele entre no Poder Judiciário, ajuíze uma ação para pedir a devolução desses valores. Certamente, ele vai pedir a devolução de todos os valores, vai pedir o que a gente chama de repetição em débito, que é uma multa. É o valor em dobro. E também deve pedir dano moral por toda essa situação”, pontua.
Vale destacar a importância de fazer uma denúncia sobre descontos não autorizados de associações ou entidades no Portal do Consumidor, localizado no endereço eletrônico: www.consumidor.gov.br. Outra opção é a Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR, no site: falabr.cgu.gov.br/web/home.
A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um Grupo Especial com o objetivo buscar a reparação de danos causados pelas ações fraudulentas contra o INSS. A equipe vai atuar na recuperação dos valores irregularmente descontados dos aposentados e pensionistas vítimas da fraude.
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O intuito, entre outros pontos, é adotar medidas que ajudem a obter a reparação dos danos patrimoniais causados pelas entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, ao longo da operação “Sem Desconto”.
A estimativa é de que o prejuízo causado pelos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios chegue a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.
Em relação ao mercado doméstico, houve um aumento de 6% na movimentação
Em março de 2025, mais de 10,2 milhões de pessoas utilizaram a aviação comercial em viagens nacionais e internacionais. Essa marca representa um salto de 8% em relação ao mesmo período do ano passado. O resultado — apontado como um recorde — foi divulgado nesta quarta-feira (23) pelo Ministério de Portos e Aeroportos. Os dados fazem parte do Relatório de Demanda e Oferta, apresentado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Em relação ao mercado doméstico, houve um aumento de 6% na movimentação, o que representa 7,9 milhões de viajantes. Quanto ao mercado internacional, o cenário foi ainda mais positivo, com uma elevação de 15,5%, devido a embarques ou desembarques de 2,3 milhões de passageiros.
Segundo o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, o modal tem apresentado uma evolução significativa, o que tem gerado benefícios para a economia do país, principalmente no que diz respeito à geração de emprego e renda.
“Os números são excepcionais e reforçam que o setor aéreo tem crescido de acordo com a economia do país. O resultado representa um acréscimo de quase 800 mil turistas na aviação apenas no mês de março. Se considerarmos os dados do primeiro trimestre, são 2,3 milhões de viajantes a mais inseridos na aviação brasileira. Isso representa mais emprego, desenvolvimento econômico das cidades e aumento da renda do nosso povo”, destacou.
Para o Secretário Nacional de Aviação Civil, Tomé Franca, os resultados mostram que o setor tem contribuído para o crescimento econômico do país, o que está diretamente relacionado aos investimentos públicos federais realizados nos últimos dois anos.
“São números animadores, que atestam não só a economia brasileira aquecida, como também refletem os investimentos que o Governo Federal vem realizando na aviação civil, com a recuperação de aeroportos e melhorias na infraestrutura do setor. Temos mais brasileiros voando, mais cargas sendo transportadas e maior oferta de assentos, o que gera mais empregos, renda e oportunidades para os brasileiros”, pontuou.
De acordo com o levantamento, desde outubro de 2023, a quantidade de passageiros transportados nesse segmento tem alcançado patamares históricos, com recordes registrados mês a mês, desde julho de 2024.
Voa Brasil: reservas do programa movimentaram mais de 80 municípios em oito meses
Em março deste ano, o número de decolagens ultrapassou a marca de 13,3 mil. Trata-se da melhor marca para o mês desde o início da série histórica, em 2000. O resultado corresponde a um acréscimo de 15% em relação a março de 2024.
Os dados mostram ainda que as rotas internacionais mais operadas em março se concentraram na América do Sul. Entre as 10 principais, 8 estão localizadas no subcontinente.
A rota Guarulhos–Buenos Aires, na Argentina, foi a que registrou o maior fluxo no terceiro mês de 2025, com 746 voos realizados. Na sequência, estão Santiago–Guarulhos, Galeão–Buenos Aires, Santiago–Galeão e novamente Galeão–Buenos Aires.
O transporte de cargas também apresentou o melhor resultado do modal aéreo para um mês de março nos últimos 25 anos – impulsionado pelo mercado internacional.
Ao todo, foram movimentadas 116 mil toneladas. Desse total, 77,3 mil toneladas foram destinadas ao exterior, ou seja, um aumento de 4,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. O indicador apresenta variação positiva há 12 meses consecutivos.